Prazo Para Adesão Ao Refis Da Crise Acaba Nesta Segunda

Postado em 25/08/2014

Os contribuintes que têm dívidas com a União, vencidas até 31 de dezembro de 2013, têm até hoje, segunda-feira (25) para pedir o parcelamento do Refis da Crise, programa de renegociação de débitos federais. O programa para a adesão está disponível no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). Leia mais »

Reabertura Do REFIS

Postado em 14/10/2013

Foi publicada na data de ontem, a conversão da MP 615/2013 na Lei nº 12.865/2013. Leia mais »

Receita Fecha Cerco Contra 600 Grandes Empresas

Postado em 20/09/2013

A Receita Federal decidiu fechar uma brecha na legislação para evitar que grandes empresas paguem menos Imposto de Renda (IR) sobre seus lucros. A instrução normativa 1.397, publicada na última terça-feira no Diário Oficial da União, esclarece que as pessoas jurídicas de grande porte (com faturamento anual acima de R$ 300 milhões) devem apurar seus resultados com base no padrão contábil antigo, que vigorou até 2007, e não de acordo com normas contábeis internacionais (IRFS), que foram adotadas para dar mais transparência ao mercado. Segundo o Fisco, cerca de 600 empresas serão afetadas. Leia mais »

Participação No Lucro De Até R$ 11 mil Pode Ficar Isenta De Imposto De Renda

Postado em 03/05/2012

O governo está disposto a abrir mão de quase R$ 2 bilhões em isenção de Imposto de Renda (IR) sobre a Participação sobre os Lucros e Resultados (PLR) paga aos trabalhadores com carteira assinada. A medida será anunciada hoje pela presidente Dilma Rousseff aos presidentes das seis maiores centrais sindicais do país em reunião no Palácio do Planalto. Os sindicalistas cobram a isenção do imposto para os valores até R$ 20 mil, mas Dilma deve oferecer uma isenção para as PLRs de até R$ 10 mil ou R$ 11 mil. Ao todo, essa renúncia do Imposto de Renda deve representar cerca de R$ 2 bilhões para os cofres da Receita Federal no ano que vem, quando os ganhos com a PLR deste ano serão declarados. Leia mais »

Mudanças Á Vista Na Lei Da Super Receita

Postado em 13/01/2010

A Lei da Super-Receita (Lei nº 11.457/07) poderá ser modificada para permitir, a partir de declaração do contribuinte, o uso de créditos de impostos e contribuições federais para cobrir débitos previdenciários, assim como a compensação de débitos desses tributos federais por meio de créditos previdenciários. Essa mudança é proposta por dois projetos de lei do Senado – os PLS 492 e 699, ambos de 2007 – que tramitam em conjunto e estão prontos para serem votados, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Leia mais »

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