Empresa Inadimplente Não Pode Ingressar No Simples

Postado em 23/04/2013

As micro e pequenas empresas com dívidas tributárias e previdenciárias não têm conseguido ingressar no Supersimples, mesmo quando recorrem ao Judiciário. Na maioria dos casos, os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm negado os pedidos de contribuintes inadimplentes que querem participar do programa. A esperança das empresas é que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa reverter o entendimento. Como há muitas ações sobre o tema, o assunto foi considerado de repercussão geral em 2011. Leia mais »

TJ-SP Impede Fazenda De Excluir Empresas Do Simples Nacional

Postado em 04/04/2012

Decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) estão impedindo a Fazenda paulista de excluir empresas do Simples Nacional por meio do cruzamento de valores movimentados com cartão de crédito e receitas declaradas. Os desembargadores têm considerado ilícitas as provas utilizadas para demonstrar suposta omissão de faturamento e sonegação de impostos. Eles entendem que essa manobra configura quebra de sigilo bancário e que o contribuinte não pode ser excluído do regime antes da abertura de uma fiscalização. Leia mais »

Cruzamento De Dados Exclui Empresa Do Supersimples

Postado em 08/02/2012

A Fazenda Estadual de São Paulo tem cruzado os valores da movimentação por cartões de crédito e o faturamento declarado por microempresas para excluí-las do Simples Nacional. O primeiro caso de desenquadramento foi julgado recentemente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A Corte negou o pedido de uma empresa de pequeno porte e a manterve fora do programa por omissão de receita. A companhia é acusada pelo Fisco de sonegar, pelo período de 18 meses, ganhos que extrapolariam o limite do faturamento exigido para participar do regime simplificado de tributação. A decisão foi unânime. Leia mais »

Receita Estuda Adiar Quitação De Janeiro Do SuperSimples

Postado em 01/02/2012

A Receita Federal informou ontem que, devido a ajustes que ainda estão sendo feitos em um aplicativo para o cálculo de pagamento do Simples, o Comitê Gestor do Simples já estuda prorrogar o prazo do vencimento da competência de janeiro deste ano.

A informação foi adiantada pela coluna Painel, da Folha. Ontem expirou o prazo de inscrição das empresas interessadas em aderir ao regime tributário. Leia mais »

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