STJ reconhece ilegalidade do repasse do PIS e Cofins ao assinante de telefonia fixa

Postado em 29/09/2008

É ilegal o repasse de PIS e Cofins ao assinante do serviço de telefonia fixa. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o argumento da operadora Brasil Telecom de que a tarifa homologada pela Agência Nacional de Telefonia (Anatel) é “líquida” e assim excluiria os tributos “incidentes na operação”. Os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Herman Benjamin. Leia mais »

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