STF Publica Acórdão Que Limita Comprovação De Quitação Fiscal

Postado em 31/03/2009

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão do julgamento que, no ano passado, considerou inconstitucional a exigência de quitação de débitos tributários – ou as conhecidas certidões negativas de débito (CNDs) – das empresas que precisem formalizar operações de crédito, registrar contratos em cartórios ou formalizar alterações contratuais nas juntas comerciais, assim como transferência de domicílio para o exterior. No julgamento, os ministros da corte derrubaram parte da Lei nº 7.711, de 1988, e consideraram que exigências dessa natureza representam uma espécie de sanção política. O ponto mais esperado, no entanto – a exigência das certidões negativas de débito em licitações, também prevista na Lei nº 7.711 – não foi analisado, porque considerou-se que o dispositivo foi revogado pela Lei de Licitações – a Lei nº 8.666, de 1993. Leia mais »

Falência De Empresa Não É Razão Para Sócio-Avalista Se Livrar De Pagar Nota Promissória

Postado em 30/03/2009

Avalista não pode argumentar falência de empresa para se recusar a saldar compromissos firmados em nota promissória, ainda que ele seja sócio da empresa avalizada. Com essa consideração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a arrematação de um imóvel da massa falida do Supermercado G. Ltda., de Santa Catarina, para o pagamento da dívida. Leia mais »

Liminar Adia Prazo De Nota Eletrônica

Postado em 27/03/2009

Algumas empresas que estão na berlinda para se adequar à nota fiscal eletrônica (NF-e), um dos três pilares do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado em janeiro de 2007 para tornar virtual toda a escrituração fiscal e contábil das empresas e interligar as três esferas fiscais da administração pública, estão arrumando estratégias jurídicas para tentar adiar o prazo de adesão. Em uma primeira liminar que se tem notícia sobre o tema, o juiz prorrogou o prazo de uma empresa do setor químico de 1º de abril – quando diversos setores terão que se adequar à exigência no Estado de São Paulo – para 1º de setembro. Outras empresas de diversos Estados já entraram com pedidos administrativos para prorrogar a obrigatoriedade de emissão de notas eletrônicas. Leia mais »

Empresas Têm Até 2010 Para Contestar CPMF Paga Em 2004

Postado em 26/03/2009

O prazo para que contribuintes peçam ressarcimento da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), realizada entre janeiro e março de 2004 não se encerra no próximo dia 31, mas apenas em 2010. É o que afirmam especialistas ouvidos pelo DCI. Leia mais »

Débito Pode Ser Contestado Mesmo Com Adesão Ao PPI

Postado em 25/03/2009

Uma locadora de móveis conseguiu na Justiça o direito de contestar na esfera administrativa uma multa de R$ 700 mil referente ao pagamento de ICMS mesmo tendo aderido ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do Estado de São Paulo. Pela norma que disciplina o parcelamento, as empresas que aderem ao PPI ficam impedidas de contestar autuações tanto na esfera administrativa quanto na judicial, devendo desistir de ações em curso, já que a adesão ao programa implica a confissão irrevogável do débito fiscal. Ao conceder uma liminar para garantir a contestação administrativa, a 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) levou em consideração que a empresa ficou acuada, pois foi autuada pouco antes do prazo final para a adesão ao PPI, tendo pouco tempo para tentar a contestar a multa. Ao que se tem notícia, é a primeira vez que uma empresa obtém essa permissão. Leia mais »

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