Receita Divulga Datas Do Pagamento Das Restituições Do IR 2009

Postado em 29/05/2009

A edição de hoje (28) do Diário Oficial da União traz publicadas as datas do pagamento da restituição do Imposto de Renda Pessoa 2009, ano-base 2008.

De acordo com a Instrução Normativa nº 942, serão ao todo sete lotes. Os pagamentos são feitos, geralmente, no dia 15 de cada mês. O primeiro será pago em 15 de junho, o segundo, em 15 de julho, o terceiro, em 17 de agosto. O dinheiro será depositado na conta corrente indicada na declaração.

Os idosos têm prioridade no pagamento do primeiro lote.

Datas do pagamento da restituição:

Lotes

Data

Primeiro lote 15 de junho
Segundo lote 15 de julho
Terceiro lote 17 de agosto
Quarto lote 15 de setembro
Quinto lote 15 de outubro
Sexto lote 16 de novembro
Sétimo lote 15 de dezembro

STF veta sucessão trabalhista

Postado em 28/05/2009

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por unanimidade, que não há sucessão de dívidas trabalhistas nos casos de compra de ativos de empresas em recuperação judicial ou em processo de falência. Apesar de o julgamento trazer maior segurança jurídica para os negócios realizados nessas condições, a decisão dos ministros não solucionou por completo os “problemas” gerados a partir da nova Lei de Falências, de 2005. Na avaliação de especialistas na área, é necessário que o Poder Judiciário defina o que são as chamadas “unidades produtivas isoladas” citadas no artigo 60 da legislação. O dispositivo, considerado constitucional pelo Supremo, estabelece que as filiais e as unidades isoladas alienadas durante a recuperação judicial estão livres de qualquer ônus e da sucessão de dívidas para o arrematante. No entanto, como o conceito de unidade isolada estaria ainda em aberto, em diversas situações a sucessão poderia continuar a ser determinada em aquisições realizadas em processos de recuperação judicial. A hipótese é exemplificada, por alguns advogados, com o caso da Varig, adquirida pela Gol em março de 2007. Leia mais »

88% dos candidatos à OAB-SP são reprovados

Postado em 27/05/2009

Em sua primeira participação no exame unificado nacional, a seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) registrou o maior índice de reprovação de candidatos de sua história: 88% não conseguiram passar da primeira fase. Leia mais »

Judiciário avalia portaria da Fazenda sobre carta de fiança

Postado em 26/05/2009

Quase dois meses após a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ter instituído os critérios para que a carta de fiança possa ser aceita como garantia em execuções fiscais ou parcelamentos administrativos, a Justiça se pronunciou favorável à aplicação da nova norma ao julgar o recurso de uma empresa. A desembargadora federal Consuelo Yoshida, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, negou o pedido para que tais critérios só fossem válidos para cartas de fiança emitidas após a publicação da nova norma. A decisão mantém as exigências da Portaria nº 644, de 1º de abril, da PGFN. Porém, em decisões anteriores à portaria, diversos magistrados são favoráveis aos contribuintes, afastando a aplicação das mesmas exigências que hoje constam da nova norma. Apesar de afirmar que a portaria inviabiliza o uso da carta de fiança junto à PGFN, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) diz que não vai ajuizar ação contra ela.

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Limitações à penhora online

Postado em 25/05/2009

A restrição quanto ao uso da penhora online para pequenas e microempresas, contidas no Projeto de Lei de Conversão nº 2/2009, aprovado pelo Senado no último dia 15 e encaminhado à sanção presidencial, tem preocupado os juízes trabalhistas. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) empreendeu, ao longo da semana passada, uma série de manifestações contra o artigo nº 70, que regulamenta a utilização do instrumento. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até o próximo dia 1º para assinar o texto tal como aprovado ou realizar modificações. O dispositivo não é específico quanto à utilização da ferramenta pela Justiça do Trabalho, mas a magistratura especializada acredita que a medida poderá acabar sendo estendida ao ramo trabalhista do Judiciário, prejudicando as execuções que promove.
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