Liminares Derrubam Diferencial De Alíquota

Postado em 30/06/2009

Algumas empresas enquadradas no Supersimples conseguiram, no Rio Grande do Sul, obter liminares na Justiça federal para deixar de recolher o diferencial de alíquota de ICMS na entrada das mercadorias no Estado. Com a entrada em vigor do Decreto estadual nº 46.137, de 14 de janeiro de 2009, toda empresa que adquirir mercadorias em outros Estados têm que pagar a diferença de alíquota de ICMS na entrada do produto no Rio Grande do Sul. Isso porque a alíquota no Rio Grande do Sul é, em geral, de 17%, enquanto em outros Estados as alíquotas variam de 12%, em operações interestaduais, a 7%, em operações realizadas nas regiões Sul e Sudeste destinadas a outras regiões e ao Espírito Santo. Porém, as micro e pequenas empresas que aderiram ao sistema simplificado de recolhimento de impostos e contribuições alegam, entre outras coisas, que se forem obrigadas a recolher essas diferenças de alíquotas perderiam os benefícios do Supersimples – cuja vantagem é o pagamento unificado de tributos mediante alíquotas menores. O argumento tem sido aceito pela Justiça em algumas ações. Leia mais »

Nova Lei Livra Sócios De Execuções Do INSS

Postado em 29/06/2009

Os sócios de empresas limitadas acabam de se livrar de um problema que enfrentam há mais de 15 anos. Desde 1993, seus bens pessoais podiam ser bloqueados para o pagamento de débitos da empresa com a Seguridade Social. A possibilidade, que já levou centenas de processos ao Judiciário, foi revogada no fim de maio pela Lei nº 11.941, fruto da conversão da Medida Provisória nº 449. Com a alteração, deixa de existir uma norma específica para os débitos relacionados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – eles passam a seguir as mesmas regras existentes para os demais tributos federais, aos quais são aplicadas as normas específicas do Código Tributário Nacional (CTN). Leia mais »

STF nega direito à restituição de CPMF

Postado em 26/06/2009

As empresas que buscavam na Justiça a restituição de parte da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) saíram derrotadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Por sete votos a três, os ministros da corte negaram, ontem, o direito à restituição do tributo pago nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004, primeiros meses da prorrogação da CPMF feita pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003. Há milhares de ações sobre o tema em tramitação na Justiça, e o tema ganhou status de repercussão geral no ano passado, o que fez com que todos os processos a respeito fossem suspensos nas instâncias inferiores até um posicionamento do Supremo. Em dezembro de 2008, terminou o prazo para que os contribuintes ajuizassem ações pleiteando a restituição. Leia mais »

CCJ do Senado aprova o divórcio direto

Postado em 25/06/2009

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24/6) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o prazo de dois anos de separação conjugal para dar entrada no divórcio. Leia mais »

Juiz derruba lei antifumo para 300 mil

Postado em 24/06/2009

A Justiça paulista considerou inconstitucional a lei antifumo, que proíbe totalmente o cigarro em ambientes fechados públicos e privados no Estado de São Paulo a partir de 7 de agosto. A decisão, tomada no início da noite de ontem, favorece 300 mil estabelecimentos paulistas filiados à Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi). Leia mais »

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