Mendes diz que pagamento de precatório pode ser inviável

Postado em 23/06/2009

A Proposta de Emenda Constitucional 12 – que cria um novo regime de pagamento de precatórios pelos municípios, estados e União – tem gerado várias polêmicas. No mesmo dia em que a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) aprovou a criação de um grupo de trabalho para analisar as alternativas à PEC 12 que foram desenvolvidas pela LCA Consultores, na tentativa de agilizar os pagamentos, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que a exigência de pagamento imediato dos precatórios inviabilizaria todas as atividades estatais atuais. Leia mais »

Receita e MP querem modificar lei que pune sonegadores

Postado em 22/06/2009

A Receita Federal e o Ministério Público vão atuar juntos para pôr o sonegador na cadeia. Hoje, essa hipótese é tão remota que não assusta mais ninguém. Motivo: pela legislação em vigor, mesmo apanhado com notas fiscais frias, documentos falsos ou contas subfaturadas, o sonegador pode ter seus delitos perdoados. Basta pagar sua dívida com o Fisco e ele fica livre do processo criminal. Se desejar, pode parcelar o débito em até 60 meses. O plano da Receita e do MP, agora, é mudar a lei e acabar com esse benefício. Leia mais »

Supremo e STJ Vão Julgar ICMS Em Importação

Postado em 19/06/2009

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Britto, afastou, em uma decisão monocrática, a cobrança do ICMS na importação de um aparelho para radioterapia em uma ação proposta pela I.I.R.. O tema, de grande relevância para empresas do segmento médico-hospitalar, agora aguarda uma palavra definitiva tanto do Supremo quanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – as cortes superiores deram ao caso o status de repercussão geral e de recurso repetitivo, respectivamente, o que evitará a subida de recursos semelhantes aos dois tribunais. No STJ, o recurso escolhido para a uniformização do entendimento envolve a U. do R.G. do S. No Supremo, o recurso foi ajuizado por uma clínica de radiologia da cidade de P.F. – as duas ações foram ajuizadas contra o E. do R. G. do S. Leia mais »

Após 13 anos, aprovado projeto que limita tempo ao volante

Postado em 18/06/2009

O plenário da Câmara aprovou ontem projeto que limita o tempo de direção ininterrupta dos motoristas de caminhão e de ônibus em rodovias. A votação do projeto foi concluída 13 anos depois de a proposta ter sido apresentada e seguirá para sanção do presidente Lula. Leia mais »

Tem direito à restituição quem paga dívida fiscal em relação à qual já estava a ação prescrita

Postado em 17/06/2009

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 1994 fossem devolvidos por estar prescrito. Leia mais »

Advocacia Roberto Romagnani - Todos os direitos reservados.

by SLA - Soluções Criativas