Empresas Vão À Justiça Para Buscar Crédito De PIS E Cofins

Postado em 30/07/2009

Empresas que fizeram grandes investimentos em seu ativo imobilizado até o ano de 2004 e que viram seu direito ao crédito de PIS e Cofins ser limitado pela Lei nº 10.865/04, tem até amanhã para ir ao Judiciário pleitear esses créditos. Isso porque o artigo 31 da lei limitou no tempo, até 31 de maio de 2004, o aproveitamento de créditos sobre amortização e depreciação de máquinas, equipamentos e edificações.  Leia mais »

Nota Eletrônica Traz Vantagens

Postado em 29/07/2009

Os benefícios experimentados pelas empresas que foram obrigadas a aderir à Nota Fiscal Eletrônica (NFe) – como a redução de custos com o armazenamento de notas e até mesmo com papel e a melhora na logística empresarial – já despertaram o interesse de setores que ainda não estão sujeitos à exigência do fisco. Um recente levantamento realizado pela consultoria IOB divulgado com exclusividade ao Valor demonstra que 83,4% das companhias consultadas acreditam que o sistema traz mais benefícios do que dificuldades – crença até mesmo dos contribuintes que ainda não emitem as notas eletronicamente. De olho nessas vantagens, 52,6% das companhias que ainda não estão sujeitas à adesão, de acordo com a pesquisa pretendem antecipar sua implantação. O levantamento foi realizado na semana passada pela IOB com cerca de 280 empresas de todos os segmentos, cujo faturamento está entre R$ 1 milhão e R$ 4 bilhões.

Apesar da demonstração de vontade para antecipar a participação no sistema eletrônico, muitas empresas ainda não estão preparadas. O mesmo se repete nos demais segmentos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped ) – o Sped Fiscal e o Sped Contábil – que pretendem unificar essas informações emitidas para o fisco federal, estadual e municipal, como forma de facilitar a fiscalização. Mesmo com o prazo apertado, 36,6% das empresas que devem utilizar as notas fiscais eletrônicas no ano que vem não avaliaram o protocolo que trata da adesão. Um índice considerado alto pelo diretor de soluções da IOB, José Adriano, pois são necessárias diversas alterações na dinâmica da empresa para aderir ao sistema, inclusive a escolha de um software adequado à sua realidade.

O mesmo cenário se repete em relação à obrigação de gerar os arquivos para o Sped Fiscal. Apenas 54,7% das empresas que devem apresentar os dados no dia 30 de setembro já geram esses arquivos. E, dessas companhias, só 28,4% já transmitem essas informações mensalmente. Nesse caso, há a opção de emitir as informações mês a mês ou mandar um consolidado anual. Porém, muitas deixam para consolidar esses dados na última hora. Segundo a pesquisa, 30% delas esperam que esse prazo possa ser prorrogado novamente. No entanto, o consultor da IOB não acredita que haja uma nova data. “A experiência do Sped Contábil retira essa esperança, na medida em que não houve mais prorrogações”, afirma. O prazo do Sped Contábil venceu no dia 30 de junho. Apesar dos atrasos, há empresas que conseguiram se adiantar ao uso do Sped Fiscal e 15% das empresas que não estão obrigadas já geram arquivos. A vantagem, de acordo com o consultor da IOB, é que elas ficam dispensadas de entregar diversos arquivos acessórios que são impostos aos que ainda não aderiram ao Sped.

Além dos prazos, as empresas começam a lidar com inseguranças relacionadas às informações que as próprias companhias devem enviar ao fisco. Isso ocorrem com relação aos três pilares do Sped. Apenas 14% se dizem seguros sobre as informações geradas. “Ainda há diversas dúvidas das empresas sobre dados a serem fornecidos e como isso será utilizado pelo fisco”, afirma. No caso do Sped Contábil, por exemplo, a pesquisa apontou que 29% das empresas que entregaram os arquivos, em junho, acreditam ter erros nos arquivos gerados. Dessas, 12% já afirmam que terão que retificar dados e 17% que talvez os corrigirão. No entanto, o sistema não prevê alterações de arquivos. A única possibilidade de retificação, segundo o consultor da IOB, pode ser feita na própria junta comercial, se o órgão ainda não tiver autenticado o documento e reenviado ao sistema. Caso contrário, não há como retificar. “Isso gera uma certa apreensão das empresas. No entanto, acredito que o fisco será um pouco mais flexível, já que os sistemas ainda são novos e estão em implantação”, afirma.

Indenização Não É Geração De Riqueza A Permitir Incidência De Imposto De Renda

Postado em 27/07/2009

Valores recebidos a título de indenização por danos morais ou materiais não são passíveis de incidência de imposto de renda. Segundo a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a efetiva geração de riqueza por meio de atividade laboral ou aplicação de capital é o fato gerador do imposto. A indenização, porém, não aumenta o patrimônio do lesado, mas o recompõe – no caso do dano moral, por meio de substituição monetária. Leia mais »

Companhias São Liberadas De Custas Em Execuções

Postado em 24/07/2009

Uma tradicional indústria de São Paulo, que sofre vários processos de execução fiscal por conta de dificuldades financeiras, conseguiu afastar o pagamento de custas processuais em duas dessas ações na Justiça estadual paulista. O valor economizado ultrapassa R$ 25 mil, significativo para seu caixa em tempos de crise. Em São Paulo, para poder apresentar defesa em ações de execução fiscal, as empresas precisam depositar 1% do valor da dívida cobrada, acrescida de juros de mora e dos honorários da Fazenda. A cobrança começou a valer em 2003 com a entrada em vigor da Lei estadual nº11.608 e pode representar grandes quantias nos casos de execuções milionárias ou de empresas que enfrentam vários processos simultaneamente. Leia mais »

Guerra Fiscal Sofre Revés Em Tribunal

Postado em 23/07/2009

Nos últimos dias de funcionamento, antes do recesso de julho, a 6ª Câmara do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo – órgão administrativo que julga recursos de contribuintes contra autuações fiscais – decidiu que o ICMS que incide na importação interestadual de mercadorias é devido ao Estado onde fica a sede da empresa comercial importadora, a trading company, nas chamadas operações de importação por conta e ordem de terceiro. Nesse sentido, o auto de infração aplicado à empresa pela fiscalização de São Paulo foi anulado. O caso analisado pelo TIT é de uma trading localizada no Espírito Santo e o adquirente em São Paulo. Leia mais »

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