Súmula Trata De ICMS Sobre Parcelas

Postado em 30/09/2009

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta semana uma nova súmula que determina a incidência do ICMS sobre os encargos cobrados por empresas do ramo varejista nas vendas a prazo de mercadorias. A súmula nº 395, no entanto, pode ter solucionado apenas parte da controvérsia. Isso porque o texto deixou de mencionar os casos das vendas realizadas por meio de financiamento para o pagamento do produto. Embora recentes decisões do STJ estabeleçam a não-incidência de ICMS nos financiamentos, era aguardada pelos tributaristas uma súmula para por um ponto final no assunto. Leia mais »

Há Incidência Da Cofins Em Operações De Locação De Bens Móveis

Postado em 29/09/2009

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento acerca da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis. A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 2008). Leia mais »

Receita Cobra IR E INSS De Sócio Por Quotas De Serviços

Postado em 28/09/2009

Uma solução de consulta emitida pela 6ª Região Fiscal da Receita Federal, que abrande o Estado de Minas Gerais, gerou preocupação aos sócios por quotas de serviços de sociedades simples – como arquitetos, médicos e, especialmente, advogados. O fisco decidiu que eles devem pagar Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como se fossem empregados comuns. Os sócios por quotas de serviços são aqueles que levam para a empresa somente seu sobrenome e atributos, diferentemente dos sócios de capital, que aportam recursos na sociedade. Leia mais »

Súmula Do STJ Define: Legislação Municipal Decide Quem É O Sujeito Passivo Do IPTU

Postado em 25/09/2009

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Esse é o teor da Súmula n. 399 aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria foi definida em julgamento de recurso especial e seguiu o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008). Leia mais »

STJ Edita Dez Súmulas Sobre Matérias Tributárias

Postado em 24/09/2009

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou ontem dez novas súmulas sobre matérias tributárias. As súmulas têm a função de consolidar o entendimento da corte sobre determinada questão e servem de orientação para as demais instâncias do Poder Judiciário. Leia mais »

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