Ministros Aprovam Cinco Súmulas Vinculantes

Postado em 30/10/2009
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem cinco novas súmulas vinculantes. Os dois textos mais polêmicos dizem respeito à impossibilidade de incidência de juros de mora sobre precatórios e o fim da exigência de depósito prévio para contestações em esfera administrativa do Poder Público. As outras súmulas versam sobre a constitucionalidade da base de cálculo das taxas de coleta de lixo, o direito de servidores inativos a gratificações e a impossibilidade de ex-cônjuges concorrerem a cargos eletivos caso a separação ocorra no curso do mandato de um deles. Com esses verbetes, a corte totaliza 21 súmulas, que vêm sendo editadas desde maio de 2007. Leia mais »

Saem As Regras De Acordos Para Revisão Do FGTS

Postado em 29/10/2009

O trabalhador que foi contratado até 22 de setembro de 1971, que optou pelo FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e permaneceu no mesmo emprego por pelo menos três anos, pode entrar em acordo com a Caixa Econômica Federal para receber a grana da revisão do fundo. Leia mais »

Benefícios Da Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica Exigem Prova Real

Postado em 28/10/2009

Para a pessoa jurídica receber os benefícios da Justiça Gratuita, deve apresentar prova real de sua incapacidade de pagar as custas do processo. O entendimento que prevaleceu na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi iniciado pelo ministro Castro Meira e acompanhado pela maioria dos ministros.
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STJ Julga Disputa Entre Cade E BC Sobre Bancos

Postado em 27/10/2009

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma nesta semana o julgamento da velha disputa entre o Banco Central (BC) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre de quem é a competência para julgar fusões de instituições financeiras.

Os ministros da primeira seção do STJ voltarão a avaliar, na quarta-feira, um recurso do Bradesco contra a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da primeira região que, em 2008, determinou que caberia ao Cade avaliar a aquisição do Banco de Crédito Nacional (BCN), em 1997. Leia mais »

Abusos Em Processos Geram Multas

Postado em 26/10/2009

Apesar de o número de casos ainda ser baixo, a Justiça começa a conceder indenizações contra abusos cometidos em processos por procuradores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Fazenda Nacional ou membros do Ministério Público. As reparações chegam a 20% do valor da causa e são obtidas geralmente pela constatação da litigância de má-fé. Determinada pelo juiz ou incitada pelo advogado da empresa, a má-fé é geralmente caracterizada quando há a apresentação de intimações ou recursos infundados. Em um dos casos mais recentes, um procurador do Ministério Público Federal (MPF) foi condenado por ter colocado o vice-presidente da República, José Alencar, como parte de uma ação civil pública contra uma empresa. No processo, o MPF explica que indicou o vice-presidente porque ele era acionista majoritário de uma companhia que detinha a maioria das ações ordinárias com direito a voto da empresa ré. Leia mais »

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