Liminar Inclui Pequena Empresa No Novo Refis

Postado em 30/11/2009

Mais uma empresa do Supersimples conseguiu garantir na Justiça a sua participação no programa de parcelamento de débitos federais – o chamado “Refis da Crise”. A 2ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Novo Hamburgo (RS) concedeu liminar a uma pequena indústria de reboques para incluir toda a sua dívida no parcelamento. O prazo para adesão ao programa termina hoje. Leia mais »

Lei Da Vaga Gratuita É Suspensa

Postado em 27/11/2009

Durou pouco a gratuidade dos estacionamentos de shoppings. A lei estadual 13.819, que entrou em vigor na terça-feira, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo ontem à tarde. A decisão foi tomada em caráter liminar, até o julgamento do mérito pelo TJ, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce). Aprovado pela Assembleia Legislativa e vetado pelo governador José Serra (PSDB), o texto havia entrado em vigor após o veto ter sido derrubado pela Casa. Leia mais »

SP Proíbe Cobrança De Assinatura Telefônica

Postado em 26/11/2009

Em meio à decisão dos deputados estaduais de São Paulo de derrubar vetos do Executivo e de aprovar projetos de sua autoria, a Assembleia Legislativa tomou mais uma medida polêmica na noite de ontem: as empresas de telefonia não poderão mais cobrar assinatura mensal de seus clientes no Estado, mas apenas pelos serviços efetivamente prestados, como chamadas e torpedos de celular. Leia mais »

Liminares Facilitam Adesões A Parcelamento

Postado em 25/11/2009

A menos de uma semana do fim do prazo de adesão ao “Refis da Crise”, decisões judiciais com o objetivo de facilitar a entrada dos contribuintes no parcelamento se multiplicam pelo país. Uma delas, proferida recentemente, garante a uma empresa do interior de São Paulo a possibilidade de passar o saldo que tinha no Refis antigo para o novo, sem prejuízos. Os contribuintes devem aderir ao programa até dia 30 de novembro. Leia mais »

TJSP Reduz Tempo Para Julgamento De Precatório

Postado em 23/11/2009

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reduziu o caminho para quem busca o sequestro de verbas para o pagamento de precatórios. Uma alteração recente no regimento interno da corte estabeleceu que não caberá mais agravo regimental nas decisões do presidente sobre o tema. O recurso demorava, em média, seis meses para ser julgado, prolongando a tramitação dos processos, que se arrastavam por aproximadamente dois anos no tribunal. Leia mais »

Advocacia Roberto Romagnani - Todos os direitos reservados.

by SLA - Soluções Criativas