Tribunais Ainda Não Adotaram Numeração Única Para Processos

Postado em 29/01/2010

Em cada instância, um número. E em cada esfera do Judiciário, um padrão. Acompanhar o andamento de uma ação no Brasil é uma tarefa árdua. Essa realidade começa a mudar com a implantação de uma numeração única de identificação de processos, estabelecida pela Resolução nº 65, de dezembro de 2008, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os 91 tribunais do país deveriam adotar a nova regra a partir de 1º de janeiro. Mas nem todos atenderam à determinação do órgão. Apenas 10 tribunais informaram espontaneamente ao CNJ que já adaptaram seus sistemas à nova metodologia de numeração. Leia mais »

Terceirização De Mão De Obra Tem Incidência De PIS E Cofins

Postado em 28/01/2010

Valores recebidos por empresas de terceirização de mão-de-obra de seus contratantes para pagamento dos trabalhadores são sujeitos à cobrança de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento de Seguridade Social). O entendimento, unânime, é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto da relatora, ministra Eliana Calmon. Leia mais »

Governo Estuda Lei Que Obriga Empresa A Partilhar Lucro

Postado em 27/01/2010

O governo federal estuda a criação de um mecanismo para obrigar empresas a dividir parte de seus lucros com os funcionários. De acordo com o estudo, 5% do lucro líquido de cada empresa seria destinado para o pagamento de participação nos lucros e resultados e a atualização da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Leia mais »

Justiça Dá Liminar Contra Regra Trabalhista

Postado em 26/01/2010

Empresas e entidades de setores patronais, como o Sinditêxtil (sindicato paulista da indústria têxtil), começam a obter liminares da Justiça para escapar das novas regras para o cálculo da contribuição ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) – antigo Seguro Acidentes do Trabalho-, que passaram a vigorar a partir deste mês. Leia mais »

Novas Regras Do Aluguel Favorecem Proprietários E Inquilinos Que Pagam Em Dia

Postado em 22/01/2010

As mudanças na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que entram em vigor na próxima segunda-feira (25), deverão dar mais garantias aos proprietários de reaver o imóvel, em caso de inadimplência, além de reduzir o número de exigência ao locatário, como pagamento antecipado, contratação de seguros e indicação de fiadores. Leia mais »

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