Empregados Pagam Dano Moral A Empresas

Postado em 26/02/2010

Um mecânico entrou com uma ação trabalhista contra a S. I., empresa de manutenção de ar-condicionado, para cobrar horas extras e buscar indenização por ter sido humilhado por um supervisor, que o teria chamado de preguiçoso por dormir no horário de intervalo. Em outra ação, também envolvendo a empresa, um trabalhador afirmou ter sido demitido sem justa causa, no seu período de estabilidade, quando era membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Nos dois casos, no entanto, os condenados foram os trabalhadores. A empresa conseguiu provar que as acusações eram falsas e que teria tido a imagem arranhada perante clientes atendidos pelos ex-funcionários. Com isso, a companhia conseguiu, nos processos, ser indenizada por danos morais. Leia mais »

STF Analisa Demissão Sem Justa Causa

Postado em 25/02/2010

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pode demitir funcionários sem apresentar a justa causa, como ocorre nas empresas privada. A ECT é uma empresa de regime híbrido, que possui características de empresa estatal e privada. A Corte iniciou a análise de um recurso de um ex-trabalhador dos Correios. O resultado deve influenciar milhares de ações similares que tramitam na Justiça. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista, mas quatro ministros adiantaram a posição de que a empresa não pode demitir sem justa causa. Leia mais »

Fisco Desconta Dívida De Precatório

Postado em 24/02/2010

Os contribuintes devedores que têm créditos a receber da União, Estados ou municípios não terão mais outra alternativa senão quitar os débitos pendentes, por meio de compensação. Até então, eles podiam optar por receber os valores devidos – com precatórios – e manter a dívida existente. Agora, respaldadas pela Emenda Constitucional nº 62 – a chamada Emenda dos Precatórios -, as Fazendas públicas podem colocar em prática neste ano essa nova estratégia de cobrança.

A nova lei – que alterou a forma de pagamento de precatórios no fim de 2009 – permite que os entes públicos façam uma espécie de encontro de contas com o contribuinte, independentemente de sua escolha. Ou seja, se uma empresa tem dívidas a pagar, esses valores podem ser diretamente descontados pela União, por exemplo, do montante a receber em precatório. A obrigatoriedade do uso da compensação, no entanto, só vale a partir da vigência da nova emenda.

A mudança impede que os contribuintes simplesmente recebam os valores a que têm direito e paguem o débito da forma que achar conveniente. Possibilidade assegurada pela jurisprudência dos tribunais em julgamentos anteriores à emenda. “Mesmo com decisão que garanta a restituição por precatórios, entendemos que a emenda deverá ser aplicada na prática. O que deverá resultar na compensação no momento da expedição do título, caso haja dívida”, afirma o procurador-adjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Fabrício Da Soller.

Pelo menos para os débitos federais, os aspectos práticos de como esses “descontos” serão efetuados já estão sendo estudados em conjunto com a Receita Federal, segundo Da Soller. “Ainda teremos que envolver nessa discussão o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou o Conselho da Justiça Federal (CJF), já que a expedição dos precatórios envolve o Poder Judiciário. Mas acredito que isso será possível em breve”, diz. Para o procurador, não faz sentido que um contribuinte receba o que lhe é devido e continue inadimplente.

A ideia de realizar a compensação de precatórios por parte das Fazendas já era esperada por advogados tributaristas, que também atuam na área de precatórios – mesmo com o julgamento recente na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de um recurso repetitivo que deu ao contribuinte a opção entre a restituição ou compensação do precatório com tributos. Isso porque, o parágrafo 9º , artigo 1º da EC nº 62, estabelece que no momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, o valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora. Nesse caso, estão incluídas as parcelas a vencer de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

“Apagão” Atrasa Processos Na Justiça Federal

Postado em 23/02/2010

O sistema de processos eletrônicos da Justiça Federal de São Paulo enfrenta um “apagão” desde o início do ano. Panes quase diárias deixam inacessíveis as informações das mais de 200 mil ações em tramitação e 1,5 milhão arquivadas. Com isso, audiências estão sendo canceladas e remarcadas, em muitos casos, só para o ano que vem.

O problema é maior no JEF (Juizado Especial Federal), o maior da Justiça Federal no país, em que todos os processos são virtuais.

Criado em 2001 para acelerar a tramitação de processos mais simples, o juizado é destinado a causas cíveis de até 60 salários mínimos (R$ 30,6 mil) -principalmente a questões previdenciárias, como pedido e revisão de aposentadorias e pensões- e criminais com penas de até dois anos de prisão.

O TRF (Tribunal Regional Federal) de São Paulo confirma o problema. Diz que a “instabilidade”, como classifica, se deve a uma sobrecarga no banco de dados implantado em 2002 e que a situação deve estar normalizada até abril.

Afirma também que os técnicos envolvidos fazem cópias de segurança (backups) diárias para que as informações do banco de dados não se percam.

Funcionários do juizado ouvidos pela reportagem dizem que o problema pode ser ainda pior. Em reunião realizada no início deste mês, juízes cobraram uma explicação da equipe técnica, que não conseguiu especificar a origem das panes. A falta de informações, dizem esses servidores, os fazem temer que o sistema continue falho até além de abril.

Desde o início do ano, o sistema ficou fora do ar por até dois dias seguidos. Prevendo que o sistema pudesse sair do ar novamente, o tribunal chegou a suspender, na semana passada, a publicação em “Diário Oficial” de decisões com prazos curtos para recurso.

As constantes quedas também provocaram a criação de “gambiarras” por parte de alguns magistrados. No dia anterior às audiências, os juízes estão salvando documentos em pastas no computador. Dessa forma, se o sistema não funcionar no dia seguinte, ele consegue realizar a audiência salvando os dados em um arquivo para só lançá-los quando o sistema voltar a funcionar.

Na última quinta-feira, a Folha esteve no prédio do juizado e o sistema estava em pane. Os documentos em papel estavam sendo recolhidos como nas varas comuns (não-digitais), com um carimbo de “recebi”, para posteriormente serem lançados no processo digital.

Com Dez Anos De Atraso, STF Pode Julgar Precatórios

Postado em 10/02/2010

Hoje, exatamente dois meses após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 62, que alterou a forma de quitação dos precatórios pelos governos, o Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne para analisar a constitucionalidade da mudança nas regras de pagamento das dívidas da União, Estados e municípios. Com um detalhe: a alteração na Constituição que deve passar pelo crivo da Corte não é a realizada em 10 de dezembro do ano passado, mas uma anterior, promovida há dez anos pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000. O atraso de dez anos no julgamento da Emenda 30 e sua colocação em pauta – logo após a nova emenda ter sua constitucionalidade também questionada em duas ações – levou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a pedir que o Supremo ignore as regras processuais e julgue a validade das duas emendas ao mesmo tempo. Leia mais »

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