STJ Julga Isenção De Imposto De Renda Na Venda De Ações

Postado em 29/03/2010

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar processo que busca a isenção de Imposto de Renda (IR) na alienação de participações societárias adquiridas durante a vigência do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. A norma liberava contribuintes pessoas físicas do recolhimento, desde que comprovada a posse das ações por pelo menos cinco anos. Com a revogação do decreto pela Lei nº 7.713, de 1988, muitos detentores de papéis que cumpriram a exigência foram à Justiça reivindicar o direto. No caso em andamento na Corte, a votação está empatada em um a um. Leia mais »

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