Prestação De Serviço Em Programa De Emergência Não Gera Vínculo De Emprego

Postado em 30/04/2010

Um trabalhador participante de programa de auxílio-desemprego instituído pela município de Chapecó (SC), propôs  ação trabalhista na 1ª Vara do Trabalho da cidade, pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego com a Prefeitura, alegando que prestava serviços de forma irregular, sem carteira assinada.
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Prazo De Entrega Das Declarações Termina Amanhã

Postado em 29/04/2010

Termina amanhã o prazo para que os contribuintes entreguem as declarações do IR deste ano. O prazo final neste ano será às 23h59min59s -um segundo a menos do que no ano passado. O prazo não será prorrogado pela Receita. Esse horário vale para quem usar a internet. Quem for entregar em disquete (apenas nas agências do B. do B. e da C.E.F.) ou em formulários impressos (apenas nas agências dos Correios) precisa ficar atento, pois a entrega será feita somente durante o horário normal de funcionamento das agências. Leia mais »

Empresas Do Simples Ganham Regime Especial Aduaneiro

Postado em 28/04/2010

A produção nacional de bens exportáveis recebeu mais um estímulo com o regime especial aduaneiro na aquisição de insumos nacionais usados em sua fabricação. A medida, chamada de drawback integrado, suspende a incidência de tributos federais sobre os insumos pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período. Leia mais »

Remessas Ao Exterior São Isentas De IR

Postado em 27/04/2010

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) decidiu que não incide Imposto de Renda (IR) sobre a remessa de capital ao exterior para pagamento de prestação de serviços. É a primeira manifestação da Corte favorável ao contribuinte. O tema é de grande interesse do setor petroquímico. As indústrias utilizam máquinas importadas, que necessitam de assistência técnica do exterior. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já recorreu da decisão. Leia mais »

Tribunais Ainda Se Preparam Para Atender A Emenda 62

Postado em 26/04/2010

O que já era adotado no Estado de São Paulo virou regra nacional. Os titulares de precatórios alimentares portadores de doenças graves e idosos com mais de 60 anos têm prioridade, agora prevista pela Constituição, para receber o que os governos estaduais ou municipais lhe devem há anos. Apesar de serem os primeiros da fila, esses credores, no entanto, receberão no máximo R$ 55 mil – eventuais diferenças entrarão na fila comum. Há ainda o risco da demora no pagamento por dois motivos: os orçamentos de alguns Estados e municípios não serão suficientes para quitar os débitos e os tribunais de Justiça ainda não conseguiram concluir a organização dessas filas. Leia mais »

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