Conselho Libera Subvenção Do Pagamento De IR

Postado em 28/05/2010

Um julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais – última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – representa um importante precendente para indústrias que receberam incentivos fiscais de Estados para se instalarem no Norte e Nordeste do país. Os conselheiros entenderam que não incide Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o valor restituído de ICMS pelo Estado do Amazonas a uma empresa. Leia mais »

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