SP Aprova Sobretaxa Para Imóvel Vvazio

Postado em 30/06/2010

A Câmara de São Paulo aprovou ontem projeto de lei que eleva progressivamente a alíquota do IPTU e permite desapropriar imóveis sem uso ou subutilizados em quase toda a região central e em cerca de 700 áreas destinadas a moradias populares.

O projeto abrange terrenos sem construção e imóveis vazios ou com área utilizada inferior a 20% do total. Leia mais »

Audiência Discute Cobrança De Tributo

Postado em 28/06/2010

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estuda formas de cobrar tributos de contribuintes beneficiados por decisões judiciais já transitadas em julgado, mas contrárias a entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, o que a Fazenda pretende é expedir um parecer com orientação para os procuradores em relação a processo cuja decisão vai na contramão do que prevê o Supremo, mas do qual não cabe mais ação rescisória – instrumento para questionar decisões que não admitem mais recursos. Leia mais »

Empresa Tenta Reduzir Carga Fiscal

Postado em 17/06/2010

Com as novas regras de subcapitalização – empréstimos obtidos com empresas vinculadas no exterior -, instituídas pela Lei nº 12.249, tributaristas debruçam-se para encontrar alternativas ao aumento da carga tributária nessas operações. Fruto da conversão da Medida Provisória nº 472, a nova legislação trouxe limitações ao abatimento dos juros pagos nesses empréstimos no Imposto de Renda (IR) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Afinal, juntos, os tributos abocanham 34% do lucro das empresas. Leia mais »

Corrigir Débito Ignorado Pelo Fisco Evita Multa

Postado em 16/06/2010

O contribuinte que, por conta própria, corrige o pagamento de um tributo em atraso, desconhecido do fisco, tem direito ao benefício da chamada “denúncia espontânea”. Portanto, não pode ser punido com multa moratória. A decisão, proferida no âmbito dos recursos repetitivos, é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ( STJ), que seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux. Leia mais »

Conselho Finaliza Hoje Norma Para Precatório

Postado em 14/06/2010

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve votar hoje o teor de uma resolução que impõe um procedimento único para todos os tribunais do país em relação ao pagamento de precatórios, com base na nova Emenda Constitucional (EC) nº 62. A emenda, publicada em dezembro é assunto de três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais »

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