STJ Impede Contribuinte De Usar Código Civil

Postado em 11/06/2010

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou a chamada tese da “imputação”, pela qual contribuintes tentavam aumentar o volume de créditos acumulados em pedidos de compensação com a Fazenda Nacional. A tese tenta alterar a forma de amortização dos créditos fiscais na compensação, ao aplicar regra do Código Civil, diante da ausência de lei tributária expressa que trate do assunto. A argumentação, porém, já não vinha sendo aceita pelas 1ª e 2ª Turmas do STJ, o que foi confirmado por decisão unânime da 1ª Seção, em caráter de recurso repetitivo – que servirá de orientação para os demais tribunais do país.

Os contribuintes tentam usar uma regra do artigo 353 do Código Civil, segundo a qual com a “imputação” desses créditos – o seu uso parcial – desconta-se primeiro os juros e depois o capital. Assim, o capital fica parado rendendo mais juros e mais correção, o que dá uma diferença considerável ao fim da compensação se ela se estender ao longo de vários meses ou anos. A Fazenda, por sua vez, defende que no abatimento devem ser descontados igualmente capital e juros, o que deixaria um volume menor de créditos rendendo para os contribuintes.

A Fazenda não poderia impor seu controle contábil sem que houvesse lei expressa para isso.

A argumentação, no entanto, não convenceu os ministros. O relator, ministro Luiz Fux, entendeu que o direito tributário não pode ser regulado pelo direito privado, por ser direito público por excelência. Além disso, ressaltou que a legislação tributária não é somente composta por leis, mas de outras regulamentações que têm como base o Código Tributário Nacional (CTN). E que, por isso, não poderia ser aceita a aplicação do Código Civil ao caso.

Advocacia Roberto Romagnani - Todos os direitos reservados.

by SLA - Soluções Criativas