Multa Para Novo Ponto Eletrônico É Adiada

Postado em 28/07/2010

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou ontem uma instrução normativa que trata da fiscalização nas empresas sobre a adoção obrigatória, a partir de 26 de agosto, do novo relógio de ponto eletrônico.

Pela nova instrução, nenhuma empresa será efetivamente autuada até o dia 25 de novembro por não ter instalado o novo equipamento. Isso porque a norma prevê a chamada “dupla visita” que ocorrerá até essa data. Na primeira vistoria à empresa, os fiscais só poderão orientá-la caso sejam detectadas irregularidades. Em um prazo de 30 a 90 dias, os fiscais retornam ao estabelecimento para checar se as alterações solicitadas foram realizadas. Baseados em portaria de 1997, sobre multas administrativas, os advogados acreditam que as punições pelo descumprimento possam chegar a R$ 4 mil por visita e estabelecimento. Leia mais »

Receita Alerta Para Prazo Do Refis

Postado em 27/07/2010

Um levantamento da Receita Federal mostra que 76.761 dos 561.915 contribuintes que aderiram ao Refis da Crise – Lei nº 11.941, de 2009 – ainda não optaram pelo parcelamento total ou parcial do débitos. A escolha deve ser feita até o dia 30. Empresas e pessoas físicas que não se manifestarem serão excluídas do programa federal. Leia mais »

Tramitação Eletrônica De Processos Judiciais Foi Iniciada No STF Em 2007

Postado em 23/07/2010

Tendo como objetivo principal tornar mais ágil a prestação jurisdicional no país, a então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, regulamentou, por meio da Resolução 344/2007, o uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais na Suprema Corte, em cumprimento à Lei 11.419/2006. Leia mais »

Turma Do TST Decide Regra De Correção Monetária Em Débito Trabalhista

Postado em 22/07/2010

Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Banco M. de São Paulo (adquirido pelo B.) para determinar a incidência de correção monetária pela demora no pagamento de débitos trabalhistas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da prestação de serviço. Leia mais »

Conselho Julga Pagamento Do IR Por Atividade

Postado em 21/07/2010

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – antigo Conselho de Contribuintes – entendeu que uma empresa, com contrato de franquia, pode recolher Imposto de Renda de cada atividade distinta exercida por meio de suas alíquotas correspondentes. O órgão anulou uma multa de cerca de R$ 23 milhões aplicada pelo Fisco contra uma fornecedora de material didático para ensino de idiomas e acompanhamento do ensino. Leia mais »

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