Portaria Suspende Desconto Retroativo De Contribuição

Postado em 19/08/2010

Os trabalhadores não vão mais sofrer descontos retroativos ao mês de janeiro em seus salários por causa da atualização da tabela do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O governo revogou ontem parte da Portaria nº 333, de junho deste ano, que obrigava as empresas a cobrar dos empregados a diferença entre os valores efetivamente descontados e o aumento do percentual da contribuição. A mudança está na Portaria n º408, que estabeleceu que esse desconto passa a valer a partir da publicação da Lei nº 12.254, de 16 de junho.

A lei concedeu um reajuste de 7,72% aos benefícios previdenciários, como as aposentadorias. E também elevou o valor das contribuições. Em 30 de junho, os ministérios da Fazenda e Previdência Social publicaram uma portaria pela qual as diferenças teriam que ser recolhidas desde janeiro deste ano. A medida causou preocupação no meio empresarial em razão do trabalho para calcular novos descontos.

Algumas empresas já haviam cogitado propor ações judiciais para contestar a retroatividade, segundo o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim, Godoi, Viotti & Leite. Para ele, a retroatividade, além de ser discutível, também acarretaria um ônus operacional para as companhias para a realização da retenção. 

A nova portaria é importante, pois reconheceu que a cobrança não poderia mesmo retroagir. Isso atentaria contra o princípio da legalidade, porque normas tributárias só podem ser aplicadas a períodos anteriores à lei se forem benéficas aos contribuintes. Como as empresas ainda aguardavam nova regulamentação para efetuar a retenção das diferenças das contribuições, a nova portaria evitou transtornos maiores.

Está Mais Difícil Cobrar Por Hora No Mercado Brasileiro

Postado em 17/08/2010

Os escritórios de advocacia preferem cobrar por hora. Os departamentos jurídicos das empresas querem celebrar contratos com preço fechado, para terem como controlar melhor seus custos. A negociação com os clientes ficou mais difícil, principalmente depois da crise econômica mundial. Para manter a cobrança por hora – que responde por uma fatia importante da receita de médios e grandes escritórios -, os advogados aceitam estabelecer um teto para as faturas e investem em produtividade, recorrendo até mesmo a um programa de busca de informações com tecnologia similar à utilizada pelo governo americano. Leia mais »

Demora No Refis É Investigada

Postado em 16/08/2010

O Ministério Público Federal do Distrito Federal e Territórios abriu um inquérito civil público para apurar supostas ilegalidades na regulamentação e operacionalização do “Refis da Crise”, o parcelamento federal instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. O inquérito foi gerado por uma representação do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) contra a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – a qual estão subordinados – e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Os procuradores reclamam de prejuízos aos cofres públicos com a demora na entrega dos sistemas de informática que farão a consolidação dos débitos incluídos no parcelamento. Leia mais »

Arbitragem Crescerá 10% Ao Ano, Mas Ainda Gera Polêmica

Postado em 05/08/2010

Após a regulamentação da Lei de Arbitragem e Mediação (Lei nº 9.307/1996), os métodos de resolução extrajudiciais (como a arbitragem, mediação e conciliação) estão substituindo gradativamente o Judiciário para a resolução dos conflitos, envolvendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas. A perspectiva da presidente do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), Ana Lúcia Pereira, é que a procura por estes métodos sejam contínuos e acredita que o crescimento chegue a 10% ao ano. “A arbitragem é informal e não está sujeita aos rigores do processo civil. Por outro lado, o árbitro tem contato com as partes e mais tempo para resolver o caso”, garantiu o desembargador federal do trabalho e professor titular de Direito do Trabalho da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Antônio Álvares da Silva, em entrevista exclusiva ao DCI. Segundo ele, o árbitro pode tratar do caso com mais eficiência, personalidade e individualidade do que os juízes, que presidem julgamentos em série. Para o desembargador, a escolha da arbitragem tem uma causa principal e determinante que difere da Justiça comum. “O fator que influencia a escolha entre arbitragem e a justiça é o tempo. Porque na arbitragem o tempo é necessariamente curto, e no Judiciário ele é necessariamente longo”. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um caso no Judiciário pode demorar até mais de dez anos para ser solucionado. Leia mais »

Receita Vai Acelerar Resposta Na Malha-Fina

Postado em 03/08/2010

A Receita Federal vai mudar os procedimentos de atendimento dos contribuintes pessoa física que caíram na malha-fina do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O ministro da Fazenda, Guido Mantega, vai assinar uma portaria que acelera o agendamento para atendimento de pendências dos contribuintes e fixa prazo para os auditores responderem se a documentação apresentada é satisfatória. Leia mais »

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