Lojas Virtuais Descumprem Lei da Entrega

Postado em 29/11/2010

Apenas um de 12 sites de grandes empresas de varejo cumpre a Lei da Entrega. Este é o resultado de pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). A lei entrou em vigor em outubro de 2009 e determina que as empresas têm de fixar data e turno para a entrega de produtos e realização de serviços. A maioria dos sites pesquisados nem oferece a opção de agendamento ao cliente; outros cobram pelo serviço, o que é proibido. Leia mais »

Senado Aprova Mudança na Lei de Licitações

Postado em 26/11/2010

O plenário do Senado aprovou ontem, em votação simbólica, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 495 de 2010, que muda a Lei de Licitações (8666/93) para permitir que o governo dê preferência a produtos e serviços brasileiros nas licitações públicas. O Senado manteve as alterações feitas pela Câmara dos Deputados ao texto original, e o projeto foi enviado à sanção presidencial. Leia mais »

Novo CPC Irá Reduzir em Até 70% a Duração do Processo, Prevê Ministro Luiz Fux

Postado em 25/11/2010

O Projeto de Lei n. 166/2010, que cria o novo Código de Processo Civil (CPC), está pronto para ser votado no Senado. O texto que irá à discussão e votação foi apresentado nesta quarta-feira (24) pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), na comissão especial de senadores criada para elaborar o projeto. Leia mais »

Queda de Arrecadação Com o IRPJ e a CSLL Preocupa Receita

Postado em 24/11/2010

A arrecadação de tributos federais atingiu R$ 648,03 bilhões de janeiro a outubro deste ano, o melhor resultado da história para o período, com crescimento real de 11,87% em relação aos dez primeiros meses de 2009. Mesmo assim, o secretário da Receita Federal , Otacílio Cartaxo, está preocupado com o desempenho da arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que, em conjunto, registrou uma queda real de 0,44% no período.”O secretário quer saber porque o IRPJ está descolado dos outros tributos”, explicou ontem o subsecretário de Tributação, Sandro Serpa. “Ele pediu para que seja feito uma apuração das razões desse comportamento”, acrescentou. Serpa não deu detalhes de como será feita essa apuração e nem sobre o universo de empresas que serão avaliadas e nem os setores da economia. Leia mais »

Liminar Suspende Exigência de Procuração

Postado em 23/11/2010

Uma liminar da Justiça Federal de Brasília suspendeu a obrigatoriedade dos advogados apresentarem procuração pública para representar seus clientes em processos administrativos na Receita Federal. A imposição, que está na Medida Provisória (MP ) nº 507 de outubro, estabeleceu penalidades para a quebra de sigilo fiscal por servidores públicos. Leia mais »

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