Liminar Suspende Exigência de Procuração

Postado em 23/11/2010

Uma liminar da Justiça Federal de Brasília suspendeu a obrigatoriedade dos advogados apresentarem procuração pública para representar seus clientes em processos administrativos na Receita Federal. A imposição, que está na Medida Provisória (MP ) nº 507 de outubro, estabeleceu penalidades para a quebra de sigilo fiscal por servidores públicos. Leia mais »

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