STJ Fixa Em Cinco Anos Prazo Para Fisco Cobrar Débito

Postado em 22/03/2011

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo para que o Fisco entre com uma ação de cobrança de créditos tributários é de cinco anos após a constituição desses valores – e não cinco anos e seis meses, conforme estipula a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830, de 1980). A decisão chamou a atenção das empresas, até então confusas quanto ao momento em que poderiam sofrer autuações fiscais. Embora o julgamento tenha sido interpretado por alguns advogados como um ponto final na discussão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que irá analisar a viabilidade de um recurso para o Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais »

Ações Trabalhistas Caem No RJ E Em SP Em 2010

Postado em 14/03/2011

Em 2010, as disputas entre patrões e empregados no Brasil se abrandaram. Os Tribunais Regionais do Trabalho do Rio de Janeiro e de São Paulo registraram a entrada de 767.430 processos em primeira instância no ano passado, cerca de 43 mil a menos do que em 2009. Leia mais »

Contra Informalidade, Presidente Do TST Quer “Simples Trabalhista”

Postado em 02/03/2011

O ministro João Oreste Dalazen, que assume hoje a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), quer a criação de um “Simples Trabalhista” para estimular a contratação formal por micro e pequenas empresas. Leia mais »

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