Lei Assegura Compensação De Dívida Com Precatório

Postado em 29/06/2011

Empresas que ganharam recentemente ações contra a União devem começar a enfrentar, agora em larga escala, o chamado encontro de contas previsto na Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009. A medida, que prevê o abatimento de dívidas fiscais federais de empresas com precatórios a serem emitidos, foi melhor regulamentada pela Lei nº 12.431, sancionada na sexta-feira pela presidente Dilma Rousseff. Leia mais »

Tribunal Estadual Deve Se Manifestar Sobre Prescrição De Multa

Postado em 28/06/2011

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) analise a incidência da prescrição de uma multa processual aplicada por má-conduta do executado. No caso, a prescrição atingiu a ação de execução, e, durante o processo, houve a imposição da multa, que agora se discute se também estaria prescrita. O Tribunal de Justiça, mesmo após a interposição de embargos de declaração teria se omitido no exame da questão. Leia mais »

Aviso Prévio Maior É Correto, Mas A Decisão É Do Congresso, Diz TST

Postado em 27/06/2011

O Supremo Tribunal Federal está “absolutamente” correto em tornar o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, mas seus ministros não devem “usurpar” o papel do Congresso em legislar. Leia mais »

Variação cambial não é tributada por IR

Postado em 20/06/2011

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que não incide Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o lucro Líquido (CLL) sobre o resultado positivo de equivalência patrimonial, quando a empresa brasileira faz o ajuste, em balanço, no valor de seu investimento em controladas e coligadas no exterior, devido à ocorrência de variações cambiais. A turma analisou um recurso, que discutia a tributação do resultado gerado pela variação cambial. Leia mais »

País Terá Grupo De Inteligência Antidumping

Postado em 15/06/2011

O governo federal publica até o fim deste mês portaria interministerial instituindo o grupo de inteligência antidumping. A medida, destinada a fortalecer a defesa comercial e a proteger o mercado doméstico, terá por alvos preferenciais as importações suspeitas de preços fraudulentos e de adulteração de origem. Leia mais »

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