Corte Administrativa Mantém Benefício
Postado em 26/07/2011
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) – Corte administrativa que julga autuações aplicadas pelo Fisco do Estado de São Paulo aos contribuintes – abriu um precedente favorável a empresas da construção civil que vendem máquinas e equipamentos com redução de 6% no ICMS. Ao contrário do entendimento do Fazenda, a maioria dos juízes considerou que a concessão do benefício não depende do uso industrial das mercadorias. Leia mais »