STJ Decide Que Não Há Imposto De Renda Sobre Juros De Mora

Postado em 29/09/2011

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que não incide Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora – aplicados para compensar o atraso no pagamento de dívidas – em condenações trabalhistas. Os ministros negaram um recurso da Fazenda Nacional que defendia a aplicação do IR sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas recebidas por um ex-funcionário de uma instituição financeira. Leia mais »

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