Sindicato Não Tem Autonomia Para Negociar Redução De Intervalo Para Refeição E Descanso

Postado em 31/10/2011

Em acórdão da 13ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Cíntia Táffari entendeu que os sindicatos não têm autonomia para negociar redução de intervalo para refeição e descanso, mesmo representando toda uma categoria profissional. Leia mais »

Prazos Processuais São Prorrogados Em Decorrência De Feriados

Postado em 27/10/2011

Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para o dia 31 de outubro, segunda-feira, o feriado referente ao Dia do Servidor Público, e comunica que nessa data e nos dias 1º e 2 de novembro, terça e quarta-feira, não haverá expediente no Tribunal. Leia mais »

Proprietário Que Empresta Veículo A Terceiro Responde Por Danos Causados Pelo Seu Uso Culposo

Postado em 26/10/2011

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a responsabilidade do pai de condutor do veículo causador de acidente que vitimou jovem de 19 anos, responsabilizando-o pelo pagamento de indenização por danos sofridos. O colegiado entendeu que o proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo. Leia mais »

IPI Adiado Deve Levar Consumidor À Justiça

Postado em 25/10/2011

O consumidor que pagou mais por um carro importado devido ao aumento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) pode fazer um acordo com a concessionária ou recorrer à Justiça Federal contra o governo para ter o dinheiro de volta. Leia mais »

Tarifas De Abertura De Crédito E Emissão De Carnê São Legais Se Previstas Em Contrato

Postado em 24/10/2011

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) quando estão expressamente previstas em contrato. Somente com a efetiva demonstração de vantagem exagerada do agente financeiro é que essas cobranças podem ser consideradas ilegais e abusivas. Leia mais »

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