Postado em 29/11/2011
Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral, incidem a partir da data do evento danoso. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá (morto em 2003). Com isso, a Segunda Seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ – cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros. Leia mais »
Tags: dano moral, Juros de Mora, STJ
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Postado em 28/11/2011
A comissão especial que trata da reforma do Código de Processo Civil (CPC), na Câmara dos Deputados, tem debatido a possibilidade de flexibilizar a impenhorabilidade do bem de família. Leia mais »
Tags: Bem de Família, CPC
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Postado em 24/11/2011
O Senado aprovou uma medida provisória que proíbe o fumo em ambientes fechados de acesso público em todo o país.
Até os fumódromos, áreas criadas especificamente para fumantes em bares, restaurantes, danceterias e empresas, ficam proibidos.
Hoje, leis semelhantes já vigoram em São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná. Leia mais »
Tags: lei antifumo
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Postado em 23/11/2011
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) – órgão ligado à Receita Federal – regulamentou o parcelamento de débitos tributários de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais, previsto na Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro. Esta é a primeira vez que é aberta uma oportunidade para os contribuintes enquadrados no regime especial de tributação regularizarem suas dívidas com a União, Estados e municípios. Leia mais »
Tags: parcelamento tributário, Receita Federal
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Postado em 22/11/2011
O sindicato dos bares e restaurantes do Estado de São Paulo informou ontem que vai entrar na Justiça caso tópicos da nova Lei Antiálcool não sejam revistos. Leia mais »
Tags: lei antialcool
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