Postado em 31/05/2012
A unificação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) forçará o governo federal a revisar todos os regimes tributários especiais que tratam desses impostos. Essa é uma das dificuldades que os técnicos da equipe econômica terão de transpor para viabilizar a fusão dos impostos. Leia mais »
Tags: COFINS, Governo, PIS
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Postado em 30/05/2012
Depois de quase seis horas de julgamento, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo decidiu ontem aceitar os créditos do ICMS de contribuintes que compram mercadorias de fornecedores irregulares. Em sessão realizada com uma plateia lotada de advogados, os juízes da Câmara Superior definiram que, para isso, o contribuinte deverá comprovar sua boa-fé e que a compra da mercadoria ocorreu de fato. “Se atender aos requisitos estabelecidos, a tendência é de o crédito ser reconhecido”, afirma o presidente do tribunal, José Paulo Neves. O TIT é o órgão da Secretaria da Fazenda de São Paulo responsável por julgar recursos de contribuintes contra autuações fiscais. Leia mais »
Tags: ICMS, TIT
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Postado em 29/05/2012
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) extinguiu uma ação de cobrança ajuizada por uma clínica de radiologia e a obrigou a devolver cerca de R$ 7 mil aos sócios da APO Assistência Paulista de Odontologia, que haviam sido penhorados. Em julgamento que gerou muito debate, os desembargadores da 12ª Câmara de Direito Privado decidiram finalizar o processo por inércia do credor. Assim, a maioria reconheceu o direito dos sócios da empresa devedora de receber de volta o dinheiro, retirado de suas contas bancárias. Leia mais »
Tags: Omissão De Credor, TJSP
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Postado em 28/05/2012
Os grandes devedores das 155 autarquias e fundações públicas federais serão acompanhados de perto pela Advocacia-Geral da União (AGU). Na sexta-feira, o órgão criou, por meio da Portaria nº 204, um grupo especial para ajuizar e monitorar as execuções fiscais com valores elevados. A norma será regulamentada nesta semana, e os trabalhos serão iniciados em junho. Leia mais »
Tags: AGU, União
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Postado em 22/05/2012
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de empresa credora que pretendia receber de um grupo agroindustrial em recuperação judicial aproximadamente R$ 21 milhões como pagamento de dívida. Leia mais »
Tags: Recuperação da sociedade, STJ
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