TRF Autoriza Créditos De PIS E Cofins

Postado em 20/07/2012

Decisões recentes de Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm ampliado a possibilidade de uso de créditos de PIS e Cofins. A discussão sobre o que é insumo é um dos principais problemas apontados por contribuintes que estão na não cumulatividade, obrigatória para empresas com faturamento acima de R$ 48 milhões por ano. Os gastos com insumos nesse tipo de regime podem ser convertidos em créditos e abatidos do valor final a ser pago de contribuições. Por isso, a importância do tema para as empresas. O TRF da 4ª Região tem pelo menos duas decisões que reconhecem como créditos todas as despesas realizadas e necessárias à obtenção da receita da empresa. Leia mais »

Anotação De Dispensa Por Justa Causa Na CTPS Enseja Indenização Por Dano Moral

Postado em 19/07/2012

Em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Davi Furtado Meirelles entendeu que “a anotação da dispensa por justa causa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado evidencia a má-fé do empregador, ensejando indenização por dano moral”. Leia mais »

Câmara Condena Empresas A Pagar Indenização Por Dano Moral Coletivo

Postado em 18/07/2012

A 11ª Câmara do TRT manteve decisão da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que arbitrou em R$ 80 mil o valor da indenização por dano moral coletivo praticado por empresa do ramo de construção e incorporação. A denúncia, feita em ação civil pública movida pela Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, foi de que a empresa “reiteradamente não realiza as anotações do contrato na CTPS dos seus empregados e tampouco fornece equipamentos de proteção individual adequados ou mantém banheiros à disposição dos trabalhadores”. O acórdão reputou adequado o valor da indenização, “considerando a lesão causada àquela coletividade”. A decisão colegiada ressaltou que, desde o início, a empresa confessou “o descumprimento das normas de higiene e segurança do trabalho”. Leia mais »

Minas Altera Regulamento Do ICMS

Postado em 17/07/2012

O governo de Minas Gerais alterou o regulamento do ICMS para reduzir a carga tributária de alguns segmentos econômicos. As mudanças foram implementadas por meio do Decreto nº 46.009, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. Leia mais »

Alienação Fiduciária: O Que O STJ Tem Decidido Sobre O Tema

Postado em 16/07/2012

A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. Leia mais »

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