Rescisão Será Feita Com Novos Documentos

Postado em 23/08/2012

Todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar um novo modelo de documento do Ministério do Trabalho a partir de 1º de novembro. O novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho será obrigatório em pedidos de seguro-desemprego e de liberação do FGTS em caso de demissão.

STJ Libera Crédito De Cofins Para Frete

Postado em 23/08/2012

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ontem o sinal verde para que concessionárias descontem do recolhimento do PIS e da Cofins gastos com frete de veículos entre as fábricas e suas lojas. Depois do voto desfavorável do relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, no início do mês, o julgamento do “leading case” sobre o assunto na seção de direito público tomou um novo rumo, a favor dos contribuintes, com o voto vista do ministro Asfor Rocha. Leia mais »

Disputas Contra União Envolvem R$ 342 bi

Postado em 22/08/2012

A União teria um prejuízo de R$ 342 bilhões caso perdesse hoje as 20 maiores disputas tributárias e previdenciárias que aguardam um desfecho nos tribunais superiores. O impacto econômico dessas discussões está na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, sancionada na segunda-feira pela presidente Dilma Rousseff. Dentre as disputas, 15 estão no Supremo Tribunal Federal (STF). O restante no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Todas sem previsão de término. Leia mais »

Empresa De Telemarketing Terá Que Indenizar Empregada Por Controle De Idas Ao Banheiro

Postado em 16/08/2012

O controle de idas ao banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar prejuízo à sua integridade. Foi com esse entendimento que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deu provimento a recurso de operadora de telemarketing da T. CRM S.A., que era advertida caso ultrapasse o limite de cinco minutos para utilização do banheiro durante o expediente. Com a decisão, a Turma restabeleceu a sentença que condenou a empresa a pagar R$ 20 mil a título de indenização por danos morais. Leia mais »

Improcedência De Ação Indenizatória Gera Litigância De Má-Fé E Pagamento De Despesas Processuais

Postado em 14/08/2012

A 4ª Vara Cível da Comarca de Suzano julgou improcedente no último dia (5), ação de indenização por danos morais movida por um consumidor que pretendia ser indenizado em 34 mil reais. Ele acabou sendo condenado por litigância de má-fé e, ainda, a pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios. Leia mais »

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