TJ-SP Isenta Gorjeta De Imposto

Postado em 19/09/2012

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que bares e restaurantes não devem recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a taxa de serviço cobrada dos consumidores, a chamada gorjeta. Da decisão ainda cabe recurso. Leia mais »

Simplificação Do PIS-Cofins Deve Sair Até Meados Do Ano Que Vem

Postado em 18/09/2012

A proposta de reforma do PIS-Cofins está praticamente pronta e vai contemplar mudanças essenciais: tudo que a empresa comprar vai gerar crédito e as companhias que hoje optam pelo lucro presumido e pagam uma alíquota de 3,65% sobre o faturamento, terão de migrar para a alíquota de 9,25% sobre valor adicionado. O governo vai definir um tempo de transição para essa migração. Leia mais »

Desistência De Recurso Não Isenta Contribuinte De Pagar Honorários Em Execução Fiscal

Postado em 13/09/2012

Mesmo que o contribuinte desista de recorrer em ação de execução fiscal da fazenda nacional, ele deve pagar honorários de sucumbência (devidos à parte vencedora do processo) para o fisco. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, em recurso da fazenda contra julgado monocrático do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A Turma seguiu o voto divergente do ministro Teori Albino Zavascki. Leia mais »

Espera Nos Juizados Especiais Passa De 1 Ano

Postado em 12/09/2012

Nos juizados especiais federais o problema não é menor. O mau funcionamento da estrutura levou o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) a encomendar um raio X das 231 varas distribuídas pelo Brasil ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O levantamento demorou cerca de um ano. Leia mais »

Teoria Do Adimplemento Substancial Limita O Exercício De Direitos do Credor

Postado em 10/09/2012

Como regra geral, se houver descumprimento de obrigação contratual, “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”, conforme dispõe o artigo 475 do Código Civil (CC). Entretanto, a doutrina e a jurisprudência têm admitido o reconhecimento do adimplemento substancial, com o fim de preservar o vínculo contratual. Leia mais »

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