Fórum Discutirá Atualização Monetária De Precatórios

Postado em 29/11/2012

O Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) criará nos próximos dias um grupo de trabalho para estudar a padronização da atualização monetária dos precatórios em todo o Brasil. A decisão foi tomada em reunião do Comitê Nacional de Precatórios realizada nesta quarta-feira (28/11), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Leia mais »

Representante Comercial Autônomo Não Obtém Vínculo De Emprego Com Distribuidora De Alimentos

Postado em 28/11/2012

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um representante comercial que insistiu na tese do vínculo empregatício e da responsabilidade solidária entre as reclamadas, uma produtora e uma distribuidora de alimentos. O colegiado julgou que não houve os requisitos de liame empregatício descritos nos artigos 2º e 3º da CLT e, por isso, manteve intacta a sentença do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara. Leia mais »

Rejeitada Desconsideração De Personalidade Jurídica De Empresa Extinta Antes Da Ação De Cobrança

Postado em 27/11/2012

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, para que suas obrigações atinjam os sócios, exige a prática de atos que configurem a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial. Só assim é possível afastar a separação patrimonial entre sócios e sociedade. Leia mais »

Admitida Reclamação Sobre Cabimento De Danos Morais Pela Inscrição Do Nome De Devedor Sem Prévia Notificação

Postado em 23/11/2012

O ministro Villas Bôas Cueva admitiu o processamento de reclamação apresentada por um consumidor contra decisão de turma recursal que entendeu que a falta de notificação prévia sobre a inserção de nome em lista de inadimplentes, por si só, não configuraria dano moral. O ministro concedeu liminar para suspender a decisão, até o julgamento final da reclamação pela Segunda Seção, por considerar que, em um juízo de cognição sumária, o entendimento da turma recursal diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Leia mais »

Trabalhador Exposto Habitualmente À Eletricidade Tem Aposentadoria Especial

Postado em 21/11/2012

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso representativo de matéria repetitiva, que a exposição habitual do trabalhador à energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial. A Seção rejeitou mais uma vez a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), resistente ao entendimento. Leia mais »

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