Débito Em Guia Pode Ser Inscrito Em Dívida Ativa

Postado em 27/02/2013

A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (GFIP) é instrumento de confissão de dívida. Se uma empresa declarar um débito por meio do documento, este poderá ser inscrito na Dívida Ativa da União caso não ocorra pagamento no prazo estipulado pela legislação. O entendimento é da Receita Federal e deve ser adotado pelos fiscais de todo o país. A orientação está na Solução de Consulta Interna nº 3, de 2013. Leia mais »

Tributos Sobre Lucro Fazem Governo Ter Arrecadação Recorde

Postado em 26/02/2013

O lucro dos bancos em 2012 levou a arrecadação federal em janeiro a um novo recorde. No primeiro mês do ano, o governo recolheu R$ 116,066 bilhões em impostos e contribuições, com destaque para o pagamento dos tributos que incidiram sobre o lucro obtido no ano passado pelas empresas, sobretudo as instituições financeiras. Leia mais »

TST E Advocacia Discutem Implantação Do PJe-JT

Postado em 18/02/2013

Representantes do Tribunal Superior do Trabalho e da advocacia reuniram-se na sexta-feira (8) para discutir a implantação, a partir do dia 26 de fevereiro, do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) no TST. Leia mais »

STF Reconhece Possibilidade De Cobrança Progressiva De Imposto Sobre Transmissão Por Morte

Postado em 07/02/2013

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proveu o Recurso Extraordinário (RE) 562045, julgado em conjunto com outros nove processos que tratam da progressividade na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD). O governo do Rio Grande do Sul, autor de todos os recursos, contestou decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RS), que entendeu inconstitucional a progressividade da alíquota do ITCD (de 1% a 8%) prevista no artigo 18, da Lei gaúcha 8.821/89, e determinou a aplicação da alíquota de 1%. O tema tem repercussão geral reconhecida. Leia mais »

AGU Publica Texto De 67 Súmulas

Postado em 05/02/2013

Advocacia-Geral da União (AGU) publicou o texto de 67 súmulas no Diário Oficial da União de ontem. As súmulas servem de orientação para os advogados que representam a União no Judiciário. Segundo a AGU, o objetivo é que “as manifestações jurídicas dos órgãos de contencioso ganhem uniformidade e que os advogados não apresentem recursos desnecessários contra entendimentos já consolidados”. Leia mais »

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