Tribunais Decidem Suspender O Pagamento De Precatórios

Postado em 27/03/2013

Os Tribunais de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e do Espírito Santo (TJ-ES) suspenderam o pagamento de precatórios aos credores dos Estados e municípios. As Cortes aguardam a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a moratória de 15 anos dada ao Poder Público para quitar seus débitos. O valor devido pelos Estados e municípios com precatórios vencidos até julho de 2012 é de R$ 94 bilhões, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia mais »

Inconstitucionalidade Da Base De Cálculo Do PIS/COFINS – Importação

Postado em 25/03/2013

A Emenda Constitucional nº. 42, de 19 de dezembro de 2003, promoveu alterações no art. 149 da Constituição Federal de 1988, de modo a autorizar a instituição das contribuições PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social) sobre a importação de produtos estrangeiros e de serviços. Leia mais »

Prescreve Em Cinco Anos A Execução Individual De Sentença Coletiva Em Ação Civil Pública

Postado em 21/03/2013

No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo interposto pelo Banco Itaú contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). Leia mais »

Não Há Dano Moral Por Câmera Instalada Em Ambiente De Trabalho

Postado em 20/03/2013

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não reconheceu direito a dano moral por câmera instalada em ambiente de trabalho. De acordo com o juiz convocado Maurílio de Paiva Dias, “inexiste proibição expressa quanto ao uso de câmeras de circuito interno pelo empregador, sendo este procedimento mero exercício do poder fiscalizatório”. Leia mais »

STF Retoma Julgamento Sobre Constitucionalidade Da Emenda Dos Precatórios

Postado em 07/03/2013

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (6) o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425) que questionam a Emenda Constitucional 62/2009, que criou um regime especial de pagamento de precatórios (dívidas públicas reconhecidas judicialmente). Após a votação quanto à questão preliminar e à alegação de inconstitucionalidade por vício formal na aprovação da emenda, o julgamento foi suspenso e será retomado amanhã com a continuação do voto-vista do ministro Luiz Fux. Leia mais »

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