TRT Autoriza Uso De Filmagem Para Demissão

Postado em 31/07/2013

Dois funcionários de uma empresa de segurança e transporte de valores não conseguiram reverter na Justiça a demissão por justa causa, baseada em filmagens. Ao registar o cotidiano deles, sem que soubessem, o empregador flagrou os trabalhadores cometendo vários atos considerados reprováveis. Apesar de a filmagem ter ocorrido sem autorização, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Espírito Santo considerou lícitas as provas produzidas e, ainda que os dois fossem dirigentes sindicais com estabilidade no emprego, manteve a justa causa. Leia mais »

Receita Esclarece Sobre Redução De IPI

Postado em 30/07/2013

A Receita Federal definiu, por meio de solução de divergência, que a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor de informática e automação pode ser aplicada quando o produto é transferido da indústria para o atacadista para só depois ser vendido ao consumidor final. O benefício foi instituído pela Lei nº 8.248, de 1991. Leia mais »

Prazo De Prescrição Nas Ações Desapropriação Indireta É De Dez Anos

Postado em 29/07/2013

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é de dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta. A Turma entendeu que incide nessas hipóteses o mesmo prazo previsto para o usucapião extraordinário por posse-trabalho, previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código, observadas as regras de transição prevista no artigo 2.028 da Lei. Leia mais »

Presidente Dilma Veta Fim De Multa De 10% Do FGTS

Postado em 26/07/2013

Em mais uma reação ao Palácio do Planalto, líderes de partidos da base aliada defenderam ontem que o Congresso derrube o veto integral da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que acabava com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pago pelas empresas nos casos de demissão sem justa causa. Na justificativa do veto, o governo federal sustenta que a extinção da multa adicional retiraria R$ 3 bilhões por ano das contas do FGTS sem que houvesse medidas para compensar o impacto financeiro, uma das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Planalto argumenta ainda que a sanção do texto levaria à redução de inves-timentos em programas sociais, impactando “fortemente”’ o desenvolvimento do Minha Casa, Minha Vida. Leia mais »

Sem Provar Data De Início Da Gravidez, Doméstica Não Consegue Estabilidade

Postado em 25/07/2013

Uma empregada doméstica que afirmou ter trabalhado durante quatro meses e foi demitida ao comunicar aos patrões que estava grávida não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade. Por questões técnicas, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora, que pretendia que o caso fosse discutido pelo TST. Leia mais »

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