A Tutela Antecipada Contra A Fazenda Pública Na Visão Do STJ

Postado em 29/10/2013

A Lei 9.494/97 disciplina a aplicação da tutela antecipada contra os cofres públicos. Desde sua edição, como todas as quase 13 mil leis já editadas no Brasil desde o início do século passado, a norma é submetida com frequência ao crivo do Judiciário. Veja como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpreta essa legislação. Leia mais »

Precatórios De 12 Estados Podem Ser Pagos Antes De 15 anos

Postado em 28/10/2013

Dados levantados pelo Grupo de Gestores de Finanças Estaduais (Gefin), ligado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), apontam que 12 dos 17 Estados brasileiros com dívidas geradas por decisões judiciais – os precatórios – têm condições de quitar as pendências antes dos 15 anos exigidos pela Constituição. Esses governos são capazes de zerar seus compromissos em 12 anos. Leia mais »

Estados Concedem Parcelamentos

Postado em 21/10/2013

Quatro normas publicadas na sexta-feira no Diário Oficial da União permitirão que o Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Piauí e Pará ofereçam programas de parcelamento de débitos de ICMS. Os convênios preveem ainda a redução de juros e multas incidentes sobre a dívida. Leia mais »

Inspeção Veicular Volta A Ser Obrigatória Em SP

Postado em 17/10/2013

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Ministro Arquiva Reclamação Sobre Pagamento De Precatórios

Postado em 16/10/2013

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 16410, na qual a União pedia liminar para suspender decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial repetitivo envolvendo o pagamento de precatórios, até que a Suprema Corte module os efeitos da decisão que tomou no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4357. Leia mais »

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