Procons Se Unem Por Projeto De Lei Que Fortalece Decisões Em Favor Do Consumidor

Postado em 29/11/2013

O Ministério da Justiça divulgou um comunicado nesta quinta-feira informando que os Procons de todo o Brasil estão mobilizados pela aprovação do Projeto de Lei 5.196-2013, de autoria do Poder Executivo, que trata de medidas para fortalecer os órgãos de defesa do consumidor. Leia mais »

Câmara Conclui Votação Do Texto-Base Do Novo CPC E Adia Polêmicas

Postado em 27/11/2013

O Plenário da Câmara dos Deputados terminou nesta terça-feira a votação do texto-base do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10). Foram aprovadas as quatro partes restantes do texto – a parte geral já havia sido votada no último dia 5. Leia mais »

Fórum Trabalhista De Campinas Adota O Processo Eletrônico

Postado em 25/11/2013

O TRT da 15ª Região (Campinas/SP) implantou nesta sexta-feira, (22) o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) nas 12 Varas do Trabalho e na Coordenadoria de Distribuição de Feitos do Fórum Trabalhista de Campinas. Com o sistema, as ações passam a tramitar inteiramente via internet, atribuindo ao computador, e não ao ser humano, tarefas repetitivas, como juntada de petições e contagem de prazos. A redução do tempo de tramitação de cada processo é de cerca de 60%, especialmente com a eliminação de atividades cartorárias ou administrativas, com distribuição, autuação, protocolos e juntadas, numeração de folhas, certificação, expedição de intimações, controles de prazos, dentre outras. Leia mais »

Ministério Público E Defensoria Podem Atuar Juntos Na Defesa De Incapaz

Postado em 13/11/2013

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que admitiu a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial de incapaz. O recurso contra a decisão foi interposto pelo Ministério Público (MP). A decisão foi unânime. Leia mais »

Trabalhador Tem “Pedido De Demissão” Invalidado Ante Notória Coação

Postado em 07/11/2013

O pedido de demissão de trabalhador coagido pelo antigo empregador a fazê-lo, sob pena de rescisão do contrato por justa causa, com base no artigo 482 da CLT, foi invalidado em acórdão da 9ª Turma do TRT-2. Leia mais »

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