Projeto Extingue Prazo Para Requerer Mandado De Segurança

Postado em 23/01/2014

Atualmente, o cidadão só tem 120 dias para ingressar com mandado de segurança na Justiça após ser informado, por exemplo, de um ato administrativo contrário a seus interesses. Mas esse limite temporal poderá ser derrubado e, assim, a possibilidade de exercício desse direito seria ampliada. Leia mais »

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