Disputa Sobre Crédito De PIS Na Importação Tem Repercussão Geral

Postado em 31/03/2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em matéria que envolve a fórmula de recolhimento do Programa de Integração Social (PIS). No Recurso Extraordinário (RE) 698531, uma indústria de celulose requer o direito de excluir da base de cálculo da contribuição as despesas decorrentes de empréstimos e de aquisição de máquinas e equipamentos no exterior. Leia mais »

Tabela de Feriados

Postado em 26/03/2014

Considerando as diversas consultas de nossos clientes sobre quais dias são considerados efetivamente feriados, elaboramos a tabela a seguir com os dias e leis respectivas, lembrando que feriado deve obrigatoriamente estar previsto em Lei. São eles: Leia mais »

Judiciário Mantém Demissão De Gestantes

Postado em 25/03/2014

Apesar da estabilidade prevista na Constituição Federal, a Justiça do Trabalho tem autorizado a demissão de gestantes em situações específicas. Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro manteve a dispensa por justa causa de uma grávida que faltava frequentemente ao trabalho sem justificativa. Já o Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a demissão de uma terceirizada grávida por uma companhia de telefonia. Ela teria se aproveitado da função que exercia na empresa para prorrogar o vencimento de contas de telefone de sua mãe. Leia mais »

Empresa Beneficiada Deve Comprovar Que Representante Comercial Quis Rescindir Contrato

Postado em 24/03/2014

A Oitava Turma do Tribunal Superior confirmou entendimento de que cabe à empresa beneficiada com a mão de obra de representante comercial comprovar que foi do trabalhador a iniciativa da rescisão do contrato de representação. A Turma aplicou ao caso, de forma analógica, a Súmula 212 do TST. Leia mais »

Recurso Interposto Fora Do Prazo Exige Comprovação De Erro Por Parte Do Sistema Do Tribunal

Postado em 20/03/2014

Deve ser comprovada a ocorrência de erro no sistema de peticionamento eletrônico do tribunal para que seja aceito recurso interposto fora do prazo. Com esse entendimento unânime, a 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve decisão da 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que não recebeu recurso de apelação por considerá-lo intempestivo. Leia mais »

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