Impenhorabilidade Legal Não Alcança Contribuições Para Previdência Privada

Postado em 28/05/2014

Inconformado com a decisão de 1ª instância, que havia indeferido o requerimento de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Surerintendência de Seguros Privados (Susep), para bloqueio e transferência dos valores dos planos de previdência privada da executada, o exequente apresentou agravo de petição pedindo a reforma da sentença. Leia mais »

Funcionalidades Do PJe-JT Serão Absorvidas Pelo PJe Nacional

Postado em 27/05/2014

A coordenadora nacional do processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), desembargadora Ana Paula Lockmann, e a juíza Gisela Lutz, integrante do Comitê Gestor, participaram na terça-feira (20) de reunião no Conselho Nacional de Justiça para discutir a proposta de unificação das versões do processo judicial eletrônico em todos os ramos da Justiça. Atualmente, existem pelo menos três sistemas em funcionamento: o da Justiça Federal, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT) e o do próprio CNJ, no âmbito dos Tribunais de Justiça. Leia mais »

7ª Câmara Reduz Condenação Referente A Jornada De Trabalhador Externo

Postado em 26/05/2014

A 7ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamada, uma fábrica de máquinas agrícolas, reduzindo a condenação em sobrejornada, em intervalo intrajornada e em intervalo entrejornadas, arbitrada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Ituverava, referente à jornada do reclamante que trabalhava externamente. Leia mais »

TST Delibera Conversão De Orientações Jurisprudenciais Em Súmulas

Postado em 22/05/2014

O Tribunal Superior do Trabalho deliberou, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada nesta segunda-feira (19), a conversão de diversas orientações jurisprudenciais em súmulas e o cancelamento de outros verbetes. As alterações são as seguintes: Leia mais »

Falta De Registro Em Carteira Só É Crime Quando Há Dolo Do Empregador

Postado em 21/05/2014

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que trancou ação penal contra a sócia administradora de um colégio, denunciada com base no artigo 297 do Código Penal (falsificação ou alteração de documento público). Leia mais »

Advocacia Roberto Romagnani - Todos os direitos reservados.

by SLA - Soluções Criativas