Falta De Registro Em Carteira Só É Crime Quando Há Dolo Do Empregador
Postado em 21/05/2014
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que trancou ação penal contra a sócia administradora de um colégio, denunciada com base no artigo 297 do Código Penal (falsificação ou alteração de documento público). Leia mais »