CEF Deve Pagar Indenização Por Inscrever Nome De Correntista Indevidamente No SPC

Postado em 30/06/2014

A 2.ª Turma decidiu que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos morais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de haver culpa. Da mesma forma, é responsável por informações insuficientes ou inadequadas que tenha propagado. Leia mais »

Credor Que Negociou Com Empresa Após Deferimento Da Recuperação Tem Preferência Para Receber

Postado em 26/06/2014

Quem fez negócios com uma empresa depois de ter sido deferido o processamento de sua recuperação judicial terá preferência na fila de credores, caso a recuperação se mostre inviável e seja convertida em falência. Leia mais »

É Devido Dano Moral Ao Consumidor Vítima De Saque Fraudulento Em Conta-Corrente

Postado em 05/06/2014

A constatação de saque fraudulento em conta-corrente garante ao consumidor indenização por dano moral. Este foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão de julgamento desta quarta-feira (4/6). A decisão do colegiado ocorreu durante a análise do recurso de um correntista da Caixa Econômica Federal (CEF), que foi vítima da fraude em 22 de junho de 2010, quando teve R$ 280 sacados de sua conta. Leia mais »

Peticionamento Eletrônico Aumenta, Mas Uso De Papel Ainda Traz Risco De Perda De Prazo

Postado em 04/06/2014

O sistema de peticionamento eletrônico deu mais agilidade à prestação jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Cerca de 84% das mais de 2.200 petições que ingressam diariamente no tribunal já estão sendo processadas e distribuídas em menos de 20 minutos. Leia mais »

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