É Inconstitucional A Obtenção De Informações Sobre Movimentação Bancária Sem Prévia Autorização Judicial

Postado em 14/07/2014

Utilizar informações extraídas de extratos bancários obtidos por meio de requisição de informações sobre movimentação financeira, sem permissão judicial, é inconstitucional. Esse é o entendimento adotado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), conforme decisões recentes, publicadas no Diário Eletrônico no mês de junho. Leia mais »

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