Postado em 26/08/2014
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que diz respeito à apresentação de recurso ordinário nas reclamações sujeitas a procedimento sumaríssimo. O rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho foi instituído pela Lei 9.957/2000 e alcança causas não superiores a 40 salários mínimos, o correspondente, hoje, a R$ 28.960. Leia mais »
Tags: Recurso, Sumaríssimo
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Postado em 25/08/2014
Os contribuintes que têm dívidas com a União, vencidas até 31 de dezembro de 2013, têm até hoje, segunda-feira (25) para pedir o parcelamento do Refis da Crise, programa de renegociação de débitos federais. O programa para a adesão está disponível no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). Leia mais »
Tags: Refis da Crise
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Postado em 05/08/2014
Por meio da Lei 12.996/2014 foi reaberto o parcelamento que trata a Lei 11941/2009, com muitas novidades interessantes.
A primeira e talvez mais interessante novidade é que este parcelamento permite a inclusão de débitos vencidos até Dezembro de 2013, ampliando em muito o alcance anterior que estava limitado à Dezembro de 2008.
Outra boa novidade é a possibilidade de desistência de parcelamentos anteriores e inclusão dos débitos no novo sistema, o que possibilita uma grande economia em virtude do aproveitamento dos descontos concedidos.
Há entretanto uma exigência que deve ser cumprida… Ao solicitar o parcelamento a empresa deverá obrigatoriamente quitar antecipadamente um percentual que varia de 5% (para débitos inferiores a R$ 1.000.000.00) a 20% (para débitos superiores a R$ 20.000.000.00) calculados sobre o valor total do débito após as reduções legais. Este percentual poderá ser quitado em até 5 parcelas.
Outro ponto que poderá causar certo desconforto é a obrigação do contribuinte em calcular o valor de sua parcela até a consolidação do débito (o que pode demorar longos meses), devendo o contribuinte aplicar os descontos legais sobre o saldo devedor total, do resultado, diminuir o valor da antecipação paga para então dividir pelos meses escolhidos. Mensalmente deverá ainda aplicar as correções pela taxa SELIC acrescida de 1% de juros ao mês.
Os débitos totais serão calculados com as reduções previstas na Lei 11941/2011 e são variáveis de acordo com a quantidade de meses escolhidos para o parcelamento (até 180 meses).
Apenas como exemplo, as reduções para quitação a vista são de 100% da multa de ofício e de mora, 40% da multa isolada, 45% dos juros e 100% dos encargos.
O prazo para adesão se encerrará em 25/08/2014.
Tags: parcelamento, Refis da Copa
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Postado em 01/08/2014
Decisão da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP negou pedido de indenização por danos morais e estéticos de um motorista que sofreu lesões em um acidente, supostamente causadas por falha no funcionamento do sistema de air bag em julho de 2010. Leia mais »
Tags: Indenização, TJSP
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