Município Não Pode Negar Alvará Para Cobrar IPTU
Postado em 25/03/2010
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina confirmou a ilegalidade de ato administrativo da secretaria da Fazenda de Florianópolis que condicionou a concessão de alvará sanitário ao pagamento de IPTU. Leia mais »