Município Não Pode Negar Alvará Para Cobrar IPTU

Postado em 25/03/2010

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina confirmou a ilegalidade de ato administrativo da secretaria da Fazenda de Florianópolis que condicionou a concessão de alvará sanitário ao pagamento de IPTU. Leia mais »

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