Novos Valores De Depósitos Recursais Passam A Valer Na Próxima Sexta-Feira (1º)

Postado em 30/07/2014

Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal entram em vigor no dia 1ªº de agosto, próxima sexta-feira. Previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os valores foram reajustados pela variação acumulada do INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período de julho de 2013 a junho de 2014.

De acordo com a nova tabela, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 17 de julho, o depósito referente a interposição de Recurso Ordinário passa a ser de R$ 7.485,83. Já nos casos de interposição de recurso de revista, embargos e recurso extraordinário e recurso em ação rescisória, o valor do depósito será de R$ 14.971,65.

Negado Provimento A Agravo De Reclamada Cujo Recurso Não Foi Conhecido Por Recolhimento Incorreto Das Custas

Postado em 16/07/2013

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao agravo da reclamada, uma renomada montadora de veículos, que não se conformou com a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, responsável pelo trancamento do seu recurso ordinário por motivo de deserção. O juízo de origem, segundo a empresa, “deveria ter determinado sua intimação para complementação das custas, ao invés de pura e simplesmente denegar seguimento ao apelo”. O agravo invocou os termos do artigo 511, § 2º, do Código do Processo Civil (CPC), que dispõe que “a insuficiência no valor do preparo do recurso implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias”, e alegou a ocorrência de violação ao princípio do contraditório e de negativa de prestação jurisdicional. Leia mais »

Empresas Buscam Selo Para Melhorar Relações Trabalhistas

Postado em 12/07/2010

As empresas brasileiras estão aumentando seus investimentos para obter o certificado Social Accountability 8000 (SA 8000), que atesta a qualidade social das práticas trabalhistas das companhias e tem como consequência a diminuição de ações na Justiça do Trabalho. O Brasil já é o quinto país com maior número de certificados: são 96 selos, 4,5% do total de 2.103 emitidos até dezembro de 2009. De acordo com a organização não-governamental Social Accountability Internacional (SAI), cerca de 70 mil empregados brasileiros são beneficiados com a medida, que ainda projeta a empresa no mercado internacional e melhora resultados econômicos. Leia mais »

Governo Estuda Lei Que Obriga Empresa A Partilhar Lucro

Postado em 27/01/2010

O governo federal estuda a criação de um mecanismo para obrigar empresas a dividir parte de seus lucros com os funcionários. De acordo com o estudo, 5% do lucro líquido de cada empresa seria destinado para o pagamento de participação nos lucros e resultados e a atualização da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Leia mais »

Aumento De Jornada Por Reenquadramento Funcional Não Dá Direito A Hora Extra

Postado em 23/03/2009

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu), por maioria, recurso de revista de empregado contra a empresa, em que pleiteava o pagamento da sétima e da oitava horas trabalhadas como extraordinárias, por violação ao artigo 468 da CLT. Leia mais »

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