STJ Definirá Conceito De Contribuinte

Postado em 14/09/2011

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá redefinir hoje uma regra tributária que afeta milhões de contribuintes: quem tem o direito de questionar tributos no Judiciário e pedir a devolução de valores já recolhidos. Está na pauta da 1ª Seção um recurso da construtora F. Rozental, do Rio de Janeiro, que discute a cobrança de um adicional de 5% de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – que elevou a alíquota do imposto para 30%. Leia mais »

Liminar Garante Regime Especial A Contribuinte

Postado em 13/04/2010

Uma liminar garantiu a uma usina paulista de açúcar e álcool a permanência no regime especial do ICMS do Estado de São Paulo. Com isso, ao invés de recolher o imposto na aquisição da cana, passa a fazê-lo na entrada da mercadoria no estabelecimento industrial. No começo de março, após analisar a situação fiscal das usinas, a Secretaria da Fazenda definiu quais delas seriam beneficiadas com o recolhimento postergado do ICMS em definitivo. Apenas 98 usinas e 30 distribuidoras obtiveram o benefício, de um total de 180 empresas que pediu o credenciamento. Leia mais »

Judiciário avalia portaria da Fazenda sobre carta de fiança

Postado em 26/05/2009

Quase dois meses após a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ter instituído os critérios para que a carta de fiança possa ser aceita como garantia em execuções fiscais ou parcelamentos administrativos, a Justiça se pronunciou favorável à aplicação da nova norma ao julgar o recurso de uma empresa. A desembargadora federal Consuelo Yoshida, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, negou o pedido para que tais critérios só fossem válidos para cartas de fiança emitidas após a publicação da nova norma. A decisão mantém as exigências da Portaria nº 644, de 1º de abril, da PGFN. Porém, em decisões anteriores à portaria, diversos magistrados são favoráveis aos contribuintes, afastando a aplicação das mesmas exigências que hoje constam da nova norma. Apesar de afirmar que a portaria inviabiliza o uso da carta de fiança junto à PGFN, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) diz que não vai ajuizar ação contra ela.

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Reforma Do TIT Paulista é Sancionada Sem Vetos

Postado em 24/03/2009

Foi dado o aval final para a reforma do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista, a instância administrativa para o julgamento de autuações aplicadas pelo fisco estadual aos contribuintes. O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), sancionou, na semana passada, a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que altera a estrutura e os procedimentos do TIT para garantir maior rapidez aos julgamentos. Além de implantar a informatização de todos os atos processuais do tribunal administrativo, há outras mudanças importantes – como a redução do número de julgadores e dos prazos processuais. O projeto, encaminhado à sanção na forma de uma emenda aglutinativa, que reúne todas as emendas apresentadas ao longo da tramitação do documento, foi aprovado na íntegra pelo governador. Leia mais »

Receita Prepara Emissão Do CPF Em Tempo Real E Atualização Dos Dados Pela Internet

Postado em 18/03/2009

Nos próximos quatro meses, o contribuinte passará a atualizar dados pessoais pela internet e obter CPF em tempo real, sem esperar até duas semanas pela emissão do documento. A novidade foi anunciada ontem (17) pelo secretário-adjunto da Receita Federal, Otacílio Cartaxo. Leia mais »

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