TJ-SP Suspende Débito Fiscal

Postado em 12/11/2010

Uma empresa de São Paulo conseguiu suspender, ainda que temporariamente, o pagamento de uma dívida fiscal pelo fato de estar em recuperação judicial. Alguns precedentes judiciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm liberado empresas nessas condições dos débitos fiscais. No entanto, essa é uma das primeiras vezes que o argumento aceito pela Justiça é a dificuldade que o pagamento fiscal geraria para o cumprimento das obrigações trabalhistas dentro do plano de recuperação.

A liminar foi concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) à Comarplast Indústria e Comércio, empresa de aditivos químicos localizada em Capão Bonito (SP). A empresa estava sendo executada pela Fazenda do Estado para o pagamento de dívida relativa ao ICMS superior a R$ 500 mil. A companhia chegou a ter R$ 10,7 mil bloqueados. O relator do processo no TJ-SP, desembargador Gonzaga Franceschini, da 9ªCâmara de Direito Público, porém, entendeu que o valor penhorado estaria longe de satisfazer a credora. Considerou, porém, ser “notório” que o bloqueio poderia implicar ao menos no descumprimento das obrigações trabalhistas.

Em decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por meio de liminares e em alguns julgamentos de mérito, a suspensão de penhoras e leilões de bens necessários para o funcionamento das companhias, ocorridos em ações de cobrança do Fisco. O argumento, no entanto, é o de que apesar de existir previsão na própria Lei de Falências para a concessão de um parcelamento tributário especial para as recuperandas, até hoje essa possibilidade não foi regulamentada.

De acordo com ele, pelo artigo 186 do Código Tributário Nacional (CTN) o crédito trabalhista tem preferência sobre o fiscal. E no caso de sua cliente, a penhora dificultaria o pagamento dos salários e comprometeria o plano.

Corrigir Débito Ignorado Pelo Fisco Evita Multa

Postado em 16/06/2010

O contribuinte que, por conta própria, corrige o pagamento de um tributo em atraso, desconhecido do fisco, tem direito ao benefício da chamada “denúncia espontânea”. Portanto, não pode ser punido com multa moratória. A decisão, proferida no âmbito dos recursos repetitivos, é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ( STJ), que seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux. Leia mais »

Com crise, empresas buscam ‘novo’ planejamento tributário

Postado em 15/06/2009

O cenário financeiro atual, em que a maioria das organizações enfrenta problemas de caixa, provocou o aumento da procura por soluções nas áreas fiscal e tributária. Muitas empresas estão contratando escritórios de advocacia para realizar trabalhos de verificação fiscal e judicial em seu atual modelo tributário. Segundo especialistas ouvidos pelo DCI, a resposta às dúvidas tributárias está, na maioria das vezes, dentro da própria empresa.  Leia mais »

Judiciário avalia portaria da Fazenda sobre carta de fiança

Postado em 26/05/2009

Quase dois meses após a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ter instituído os critérios para que a carta de fiança possa ser aceita como garantia em execuções fiscais ou parcelamentos administrativos, a Justiça se pronunciou favorável à aplicação da nova norma ao julgar o recurso de uma empresa. A desembargadora federal Consuelo Yoshida, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, negou o pedido para que tais critérios só fossem válidos para cartas de fiança emitidas após a publicação da nova norma. A decisão mantém as exigências da Portaria nº 644, de 1º de abril, da PGFN. Porém, em decisões anteriores à portaria, diversos magistrados são favoráveis aos contribuintes, afastando a aplicação das mesmas exigências que hoje constam da nova norma. Apesar de afirmar que a portaria inviabiliza o uso da carta de fiança junto à PGFN, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) diz que não vai ajuizar ação contra ela.

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Empresa Em Recuperação Poderá Negociar Débito Fiscal Com Fazenda

Postado em 30/04/2009

Se o Congresso Nacional aprovar a proposta do Executivo para implantar no Brasil a chamada transação tributária, as empresas em recuperação judical poderão beneficiar-se da medida. Atualmente, um dos grandes problemas enfrentados pelas empresas em recuperação judicial é a ausência de instrumentos adequados para negociarem seus débitos com o fisco. Apesar de a nova Lei de Falências, a Lei nº 11.101, de 2005, prever a possibilidade de as empresas em recuperação obterem parcelamentos tributários especiais – superiores aos 60 meses disponíveis hoje -, nenhuma norma até hoje foi aprovada para implementar essa possibilidade, mesmo com inúmeros projetos de lei no Congresso que tratem do tema. Leia mais »

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