Presidente Dilma Veta Fim De Multa De 10% Do FGTS

Postado em 26/07/2013

Em mais uma reação ao Palácio do Planalto, líderes de partidos da base aliada defenderam ontem que o Congresso derrube o veto integral da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que acabava com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pago pelas empresas nos casos de demissão sem justa causa. Na justificativa do veto, o governo federal sustenta que a extinção da multa adicional retiraria R$ 3 bilhões por ano das contas do FGTS sem que houvesse medidas para compensar o impacto financeiro, uma das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Planalto argumenta ainda que a sanção do texto levaria à redução de inves-timentos em programas sociais, impactando “fortemente”’ o desenvolvimento do Minha Casa, Minha Vida. Leia mais »

Câmara Aprova Fim Dos 10% De Multa Adicional Do FGTS

Postado em 04/07/2013

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 315 votos a 95, o projeto que acaba com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas nos casos de demissões sem justa causa. A proposta, que segue para sanção presidencial, retira R$ 3 bilhões anuais dos cofres da União. O texto aprovado prevê o fim da cobrança a partir de 1.º de junho deste ano, o que, para líderes da base aliada pode facilitar a decisão por veto da presidente Dilma Rousseff por causa da possibilidade de questionamentos judiciais sobre a retroatividade. Leia mais »

TRT Anula Multa por não recolhimento de FGTS

Postado em 22/03/2010

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo anulou auto de infração de R$ 80 mil lavrado contra uma empresa que não recolheu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para cooperados contratados para a prestação de serviços. Os desembargadores levaram em consideração que o vínculo empregatício, que está sendo discutido em outro processo, ainda não foi definido.

A empresa contratou 11 cooperados. A Delegacia Regional do Trabalho (DRT) fez uma fiscalização na empresa e, imediatamente, lavrou dois autos de infração: um por caracterização de vínculo de trabalho e outro por falta de depósito mensal de FGTS. Inconformada, a empresa decidiu ajuizar duas ações para discutir cada uma das autuações.

A DRT alega que a empresa não procedeu os depósitos do FGTS de dezembro de 2000 a junho de 2003 relativamente aos pseudos cooperados contratados, comprovando-se a relação de emprego e salários para efeito de incidência do FGTS.

Julgada procedente em primeira instância, a decisão foi mantida pelo TRT. “Se nem mesmo foi decidido, se irá ou não prevalecer a autuação da DRT quanto à manutenção de cooperados a serviço da empresa, é impossível sustentar a manutenção da autuação por causa do FGTS”, disse a relatora Maria de Lourdes Antonio na decisão. Isso porque a existência ou não de vínculo empregatício ainda depende de análise pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O polêmico argumento de que o fiscal não seria competente para verificar o vínculo empregatício sequer foi levado em conta.

Saem As Regras De Acordos Para Revisão Do FGTS

Postado em 29/10/2009

O trabalhador que foi contratado até 22 de setembro de 1971, que optou pelo FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e permaneceu no mesmo emprego por pelo menos três anos, pode entrar em acordo com a Caixa Econômica Federal para receber a grana da revisão do fundo. Leia mais »

STJ Julga Como Repetitivo Incidência Trintenária De Juros Nas Contas Do FGTS

Postado em 13/05/2009

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo em que a Caixa Econômica Federal questionava a incidência de juros progressivos na conta vinculada do FGTS. A Segunda Turma estabeleceu que, nas ações de cobrança do FGTS, o prazo prescricional é trintenário e, no que se refere aos juros progressivos, a prescrição é a mesma aplicada ao próprio direito da ação do FGTS, já que, sendo acessórios, devem seguir o rito da principal. Leia mais »

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